ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-11-2008.
Aos vinte e seis dias do
mês de novembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr.
Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Professor Garcia
e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins
Ely, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki,
Nereu D'Avila, Nilo Santos e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/08 (Processo nº
6253/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº
258/08 (Processo nº 6346/08); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 265/08 (Processo nº 6490/08). Na ocasião, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo: de nº 134/08, de autoria do Vereador
Beto Moesch, ontem, na solenidade de abertura do IX Seminário Internacional
sobre Agroecologia e X Seminário Estadual sobre Agroecologia, no Auditório
Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às nove horas,
em Porto Alegre; de nº 067/08, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, do dia
vinte e cinco ao dia vinte e sete de novembro do corrente, em audiências com os
Senhores Eliezer Moreira Pacheco, Secretário de Educação Profissional e
Tecnológica do Ministério de Educação, Luiz Carlos Bueno de Lima, Secretário
Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, e
Cezar Alvarez, Assessor do Gabinete da Presidência da República, em Brasília –
DF. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de ontem ao dia dois de
dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Márcio Bins Ely, do dia de hoje ao dia dois de dezembro do corrente,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoada Declaração
firmada pelo Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, informando o
impedimento do Suplente Mario Fraga em assumir a vereança do dia de hoje ao dia
dois de dezembro do corrente, em substituição ao Vereador Dr. Goulart. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1247022 e 1250689/08, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, nos termos do artigo 13 da
Resolução nº 1.319/96, Código de Ética Parlamentar, o Senhor Presidente
comunicou que o Vereador Alceu Brasinha encaminhou representação contra os
Vereadores Beto Moesch e Neuza Canabarro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Antonio Dib criticou a gestão do Governo Federal em termos de saúde
pública, afirmando que a maior parte das verbas recebidas por Porto Alegre para
essa área são destinadas a investimentos em programas desenvolvidos no Grupo
Hospitalar Conceição. Quanto ao assunto, comparou o valor dos recursos
recebidos pelo Município nos governos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e
do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Após, foi apregoado o Memorando nº
039/08, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, informando que Sua
Excelência, a contar do dia primeiro de dezembro do corrente, não exercerá mais
a liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Em
continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon,
solicitando votação em destaque do § 2º do artigo 5º do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 044/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05, em sua
parte vetada, com ressalva do destaque requerido, considerando-se mantido o
Veto Parcial a ele oposto, por vinte e quatro votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon e Luiz Braz e encaminhado à votação
pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores José Ismael Heinen, Luiz Braz e
Professor Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos,
Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Às quatorze horas e cinqüenta
e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em
prosseguimento, foi votado destacadamente e rejeitado o § 2º do artigo 5º do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05, considerando-se mantido o
Veto a ele oposto, por oito votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado
à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Guilherme
Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e
Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Claudio
Sebenelo, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Em Votação,
foi aprovado o Requerimento nº 098/08. Após, foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Professor Garcia, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/08. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/08, o qual, após ser discutido
pelos Vereadores Beto Moesch, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa, teve sua discussão adiada por uma
Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Todeschini. Na
ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores
Adeli Sell e Alceu Brasinha, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
do adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 118/08. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/08, discutido pelo
Vereador Claudio Sebenelo e pela Vereadora Margarete Moraes. Na oportunidade,
foi votado Requerimento de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
076/08, o qual obteve quinze votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mauro Zacher, Neuza Canabarro e Nilo
Santos, votado Não o Vereador Nereu D’Avila e optado pela Abstenção o Vereador
João Bosco Vaz, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Ainda, a Vereadora Maristela Maffei registrou
sua intenção de votar favoravelmente ao Requerimento de autoria do Vereador
Claudio Sebenelo, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do
Projeto de Lei do Legislativo nº 076/08. Também, foi apregoado o Memorando nº
060/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Adeli Sell,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã,
na Reunião-Jantar Anual da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio
Grande do Sul, no Município de Torres – RS. A seguir, o Senhor Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Bosco Vaz elogiou o árbitro de futebol Carlos Eugênio Simon, declarando que
esse profissional orgulha o Rio Grande do Sul, tendo atuado em Copas do Mundo
de Futebol Profissional. Nesse sentido, denunciou que Sua Senhoria enfrenta
campanha de desmoralização promovida pelo Senhor Kléber Leite, dirigente do
Clube de Regatas do Flamengo, a qual objetiva sua retirada do quadro de
árbitros da Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA. O Vereador
Alceu Brasinha teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº
076/07, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, que institui o
Sabiá-Laranjeira, “Turdus rufiventris”, como Pássaro Símbolo do Município de
Porto Alegre. Além disso, manifestou sua solidariedade com a população do
Estado de Santa Catarina, apoiando campanhas efetuadas na Cidade para
arrecadação de doações a serem enviadas às vítimas das enchentes que estão
ocorrendo naquele Estado. O Vereador Adeli Sell concordou com a defesa do árbitro
Carlos Eugênio Simon realizada hoje pelo Vereador João Bosco Vaz, em Comunicação
de Líder. Ainda, lembrou o transcurso, no dia vinte e dois deste mês, do Dia do
Reciclador e da Reciclagem. Finalizando, reclamou dos serviços de manutenção do
Mercado Público Central e atentou para a obrigatoriedade de resposta do Poder
Executivo aos Pedidos de Informação e de Providências formulados pelos Senhores
Vereadores. O Vereador José Ismael Heinen asseverou ser uma vitória do Poder Legislativo
a manutenção, pelo Poder Judiciário, da vigência da Lei Municipal nº 10.398/08,
que proíbe o uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas
quando em recintos fechados. Também, saudou a solidariedade demonstrada pelos
brasileiros à população do Estado de Santa Catarina, questionando a ação das
autoridades públicas em termos de prevenção às enchentes e eficácia no atendimento
às vítimas. A Vereadora Maristela Maffei reportou-se ao Dia Internacional da
Não-Violência contra a Mulher, comemorado ontem, como uma data em que se deve
refletir sobre os problemas enfrentados cotidianamente pelas mulheres no mundo
todo. Nesse contexto, analisou a violência existente contra o gênero feminino,
especialmente nas regiões que sofrem com as guerras, ressaltando que, apesar
dos avanços, as agressões físicas e psíquicas e a não-punição dos culpados
ainda são questões a serem enfrentadas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição,
o Vereador Aldacir Oliboni referiu-se à importância da Audiência Pública a ser
realizada amanhã, nesta Casa, para debater a realidade da saúde pública de
Porto Alegre. Sobre o tema, analisou o Projeto de Lei enviado pelo Executivo
Municipal, que trata de aspectos relacionados ao Programa de Saúde da Família,
ressaltando que o Governo de Porto Alegre deve assumir o compromisso público de
aprimorar o atendimento médico à população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo
Governo, o Vereador Beto Moesch manifestou-se favoravelmente às iniciativas
relativas à correta destinação de resíduos sólidos no Município, ressaltando a
relevância do Projeto de Lei do Legislativo nº 118/08, de autoria do Vereador
Carlos Todeschini, que cria o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e
Orgânicos e defendendo a proposição que tramita nesta Casal, referente ao Plano
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Dr. Raul pronunciou-se sobre a necessidade de atendimento médico
diferenciado às pessoas idosas e aos portadores de deficiências físicas,
argumentando que a marcação de consultas por telefone facilitaria muito a vida
dessas parcelas da população. Também, defendeu o aumento no número das equipes
do Programa de Saúde da Família, prestando solidariedade às reivindicações de
médicos e técnicos de enfermagem que lutam nesse sentido. O Vereador Luiz Braz,
alegando que os Projetos de Lei que tenham preocupação social relevante
deveriam ser analisados com isenção ideológica e partidária, elogiou o
Instituto Sollus pela premiação recebida ontem na área do atendimento à saúde,
concedida pela Associação Rio-Grandense de Fundações. Sobre o assunto, enfatizou
que esse Instituto, contratado pelo Governo Municipal, presta serviços de
grande significância em prol da população porto-alegrense. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/08. Às
dezessete horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini e secretariados
pelos Vereadores Ervino Besson e Aldacir Oliboni. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Goulart solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 25 de
novembro a 02 de dezembro de 2008. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
Márcio Bins Ely, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos
Humanos e Segurança Urbana, em função da impossibilidade de o Suplente Ver.
Mario Fraga assumir; Declaração de Impedimento assinada pelo Líder da Bancada
do PDT, Ver. Nereu D'Avila.
Cumprindo
disposição do art. 13 da Resolução nº 1.319 - Código de Ética Parlamentar -,
comunico ao Plenário que o Ver. Alceu Brasinha representou, na Comissão de
Ética, contra o Ver. Beto Moesch e a Verª Neuza Canabarro.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
antes que um Vereador petista ocupe a tribuna para dizer que a Prefeitura
recebeu muito dinheiro para a Saúde, quero dizer que o espelho de hoje mostra
que, no Pagamento de Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, a Prefeitura estaria recebendo 39 milhões, 302 mil, 371 reais e 99
centavos. Isso realmente vem em nome da Prefeitura, mas, por um iníquo acordo
realizado nos últimos dias de 2004, a Prefeitura de Porto Alegre não receberá
nem 19 milhões de reais, o que dirá 39 milhões de reais! A maior parte desses
recursos é dirigida ao Grupo Hospitalar Conceição e Hospital de Clínicas,
apenas vêm em nome da Prefeitura.
E
eu tenho dito - repito, afirmo - que, desde que S. Exª o Sr. Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu, a Prefeitura de Porto Alegre
passou a receber menos recursos para cuidar da Saúde dos porto-alegrenses,
muito menos. Em 2002, Fernando Henrique Cardoso mandou para a Prefeitura de
Porto Alegre 307 milhões de reais; em 2003, Luiz Inácio Lula da Silva mandou
250 milhões de reais. Apenas em 2007 é que foram superados os 307 milhões de
reais de Fernando Henrique, mas, se eu aplicasse a correção simples da inflação,
ainda ficaria devendo 104 milhões de reais para Porto Alegre. Portanto o mesmo
Governo que não deixa regulamentar a PEC nº 29, que trata que o Governo Federal
tenha 10% dos impostos aplicados na Saúde, também tirou dinheiro de Porto
Alegre. Agora as reclamações aumentaram muito mais, mas a verdade é que Porto
Alegre está recebendo menos recursos. Portanto é muito bonita a parcela de 39
milhões de reais, mas é uma pena que não vai para a Prefeitura; a maior parte
vai para o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas. Para a
Prefeitura de Porto Alegre - o PT já me disse que o recurso vem para Porto
Alegre, porque o Grupo Hospitalar Conceição está em Porto Alegre, o Hospital de
Clínicas está em Porto Alegre -, para o Executivo Municipal, que é criticado...
Esse dinheiro não chega aos cofres da Secretaria Municipal da Fazenda. Saúde e
PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Comunico ao Plenário o Memorando da Verª
Margarete Moraes (Lê.): “Informo que, a contar de 1º de dezembro de 2008, não
estarei mais exercendo a Liderança da Bancada Municipal do Partido dos
Trabalhadores”. O que a Presidência lamenta.
Determino
o arquivamento como de praxe.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento da Verª Sofia Cavedon, que
solicita destaque ao parágrafo 2º do art. 5º do Veto Parcial do PLCL nº 044/05.
(Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6683/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
044/05, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Margarete Moraes,
que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do
Município.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator
Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela manutenção do Veto Parcial (empatado);
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, §
4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 24-11-08.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo
dia: 25-11-08 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em discussão o
PLCL nº 044/05, com Veto Parcial.O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCL nº 044/05,
com Veto
Parcial, com ressalva do
destaque.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, é muito importante que a Câmara se
debruce sobre os Vetos do Executivo, porque há algum tempo, eu lembro bem, em
2005, 2006, alguns membros da CCJ entraram num frenesi legalista. Eu repito:
frenesi legalista. A CCJ, evidentemente, tem que tratar os Projetos de Lei sob
o ponto de vista da legalidade, da sua constitucionalidade, se há ou não
ferimento à legislação em vigor no País, no Estado e no Município. Depois que a
CCJ se manifesta, as Comissões se manifestam, a Câmara aprova, e vai para o
Executivo. O Executivo deveria ter como método, quando há contraposição a um
Projeto de um Vereador, a elegância e, se não tiver elegância, deveria ter a
grandeza de chamar o Vereador para um diálogo no sentido de tentar convencer da
justeza, a sua assessoria jurídica, no caso, ou a sua assessoria política, da
pertinência jurídica ou da pertinência político-institucional. Mas eu pergunto:
quando acontece isso?
É
verdade que nós vamos continuar com Montesquieu, com a separação dos Poderes. É
uma tradição do Ocidente. Nada melhor e de mais concreto na forma de
estruturação do Estado nos foi apresentado. O que nos foi apresentado sucumbiu,
inclusive com o Muro de Berlim, e nós, principalmente do PT, podemos dizer
isso, grosso modo, Ver. Zé Valdir, como a nossa grande batalha contra o stalinismo,
contra as formas de ditadura do Partido sobre o Estado. Nós conquistamos
avanços no processo democrático de 1988, e lá se vão vinte anos da Constituição
Cidadã, e repito aqui, Ver. Nilo Santos: o Prefeito, o staff da
Prefeitura, a equipe, deveriam ter essa generosidade, essa elegância. Se não
têm, deveriam ter a grandeza de chamar o Vereador e sua assessoria para uma
conversa de argumentação jurídica, no caso, ou de argumentação do ponto de
vista da procedência da importância política ou não. E não é isso que a gente
vê.
O
que nós estamos vendo é que, em muitos momentos, o Executivo se omite. Ou seja,
o Executivo, nesta atual gestão, costumou, e parece que a tendência é, Ver.
Alceu Brasinha, é terceirizar com alguns Vereadores projetos que ele deveria
apresentar. Nada contra as terceirizações, a não ser em relação a essas
cooperativas picaretas; aí todo mundo sabe que sou contra. Mas a terceirização
na política, Verª Margarete Moraes, é um negócio escabroso. Tem medo de tomar
atitudes, tem medo de descer do muro, tem medo de tomar posição, tem medo de
apressar processos...
O
Prefeito veta, tenho observado, meu Líder de Governo... Eu gostaria que V. Exª
me acompanhasse aqui, para poder responder, pois, se o Governo tem Líder, é
para esse responder quando é questionado. Eu pergunto - afinal de contas,
perguntar não ofende: qual é o argumento? Por que esses argumentos pífios?
Porque não é do interesse público? Ou porque é inconstitucional? Ponto. Não há
nenhuma frase com vírgula e ponto-e-vírgula para dar alguma explicação
subordinada, nem isso tem.
Chamo
as senhoras e os senhores, nesta tarde, para o debate político sobre as razões
do Veto, sobre as conseqüências. Ainda não entrei no conteúdo, mas, se algum
colega posteriormente me ceder o tempo, voltarei a esta tribuna, porque aqui é
o lugar do debate, aqui é o lugar da decisão. Cansei das notícias da mídia, nos
últimos dias, no sentido de que aqui nada se vota, de que aqui nada se faz, de
que aqui nada se decide. Estamos aqui para decidir e vamos decidir sempre para
o bem da Cidade; no caso, estamos discutindo o patrimônio cultural, que às
vezes tem valor incomensurável. Por isso peço a derrubada do Veto e a aprovação
do Projeto das minhas colegas de Bancada Margarete Moraes e Sofia Cavedon.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 044/05, com
Veto Parcial.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
este Projeto sobre o inventário dos bens culturais, que a Verª Margarete e eu
propusemos, vai ser um instrumento muito importante para a preservação dos
imóveis inventariados na cidade de Porto Alegre. Por que muito importante?
Porque o instrumento do inventário já existe, já vem sendo praticado pela
Secretaria Municipal da Cultura, que tem listado os imóveis de valor cultural a
serem preservados, mas não havia ainda, na categoria desses imóveis listados, de
estruturação e de ambientação, um instrumento que permitisse ao proprietário
investir na preservação desse imóvel, ou na reconstrução, na remodelação, no
caso do imóvel de ambientação, que deve guardar ambiência com imóvel
estruturador, mas que poderá ser, inclusive, totalmente demolido, dependendo do
parecer da Prefeitura, do Epahc.
Então, nós, com a contribuição de muitas Emendas do
Governo, Emendas que foram importantes... Quando propusemos o instrumento da
venda, da utilização dos índices construtivos para essa preservação, como
Vereadoras não propusemos a medida concreta do percentual dos índices,
queríamos evitar o vício de origem. Propusemos o conceito, a idéia de que o
proprietário, uma vez tendo o seu imóvel listado, o índice construtivo que ele
deixa de aproveitar ali naquele terreno ele poder vender para, com esse
recurso, fazer a manutenção, a preservação do imóvel... Ou seja, nós garantimos
a Cidade ter imóveis listados, bens culturais bem cuidados, bem preservados, o
que é bom para a nossa memória, para a nossa história, para o turismo, para a
paisagem da Cidade. É bom para o proprietário, muitas vezes o imóvel pertence a
famílias muito antigas, em zonas que foram supervalorizadas, como é a Região
Centro, como são os bairros da Região Centro, imóveis que tinham um valor
antigamente e que hoje têm um valor muito maior, portanto um IPTU muito mais
caro. Muitas famílias não podem manter o imóvel reformado, preservado da
maneira como gostaríamos.
Então, esse instrumento, o Governo, ao aportar
Emendas, deixando claro inclusive em que percentual poderão vender... Nós
aprimoramos muito o Projeto, ele está bastante pronto para ser um instrumento
vivo, real, de preservação cultural. O Veto vem retirar um redutor que havíamos
colocado na capacidade construtiva desses imóveis. Qual era a preocupação e o
sentido do Projeto? Era de não criar um boom, uma superdisponibilização de índices no mercado, para não
acontecer um problema de gerenciamento, um problema de redução de custos, para
não trazer conseqüências à própria Cidade; a proposta do Projeto é reduzir os
índices construtivos desses imóveis inventariados em 50%. O Governo veta esse
artigo, mantendo 100% do índice construtivo do imóvel; são vários os pontos de
vista que nós podemos analisar a respeito do Veto.
Há
um outro dispositivo - queria, inclusive, refletir com a nossa Bancada - no
próprio Projeto que coloca a gestão desses índices para o Governo Municipal.
Não é assim, de repente, que todos os imóveis da Cidade poderão vender os seus
índices construtivos. Não. O Governo vai determinar, por períodos, as áreas
prioritárias. Então, vai definir se é a Cidade Baixa neste semestre, se é o Bom
Fim no semestre seguinte, isso vai ter que ter critérios públicos, um decreto
regulamentando. Ao retirar esse freio, há esta outra proteção: o Governo é que
regula o mercado de índices. Então, não me parece muito sério esse Veto! Não me
parece!
Nós
fizemos o Projeto no sentido de trabalhar com uma venda de índice para a
preservação, e não para criar uma nova especulação imobiliária na Cidade, e não
para criar um exagero de índices disponíveis que, depois, gerem empreendimentos
muito altos, por exemplo, em lugares em que os vizinhos não aceitam. Queria que
os Vereadores entendessem qual era o sentido do Projeto, e o Governo libera.
Mas, ao mesmo tempo, há um artigo que freia. Voltarei para trabalhar o destaque
na hora da discussão - por que nós entendemos que, mesmo mantendo o Veto, é
importante tentar preservar o parágrafo 2º -, mas num segundo momento de
discussão. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 044/05, com Veto
Parcial.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, estamos discutindo o Veto aposto ao Projeto de autoria das
Vereadoras Sofia Cavedon e Margarete Moraes. Ouvindo a discussão desde o
início, pude ouvir a fala do Ver. Adeli Sell, sempre muito inteligente nas suas
colocações, e eu gostaria que ele viesse à tribuna e dissesse onde nós temos
esses exemplos que ele trouxe em matéria de Administração Pública. O Chefe do
Executivo, ao vetar o Projeto, chama o Vereador da oposição, que é autor da
matéria, e diz: “Olha, por favor, eu me sinto até constrangido em vetar o seu
Projeto, mas o que V. Exª gostaria que eu fizesse?”. Ele foi pedir uma
explicação ao Vereador da oposição. Ver. Adeli Sell, Exª, que teve o seu
Partido durante 16 anos à frente da Prefeitura Municipal, sabe muito bem que
isso nunca foi realizado. Os Vereadores de oposição nunca mereceram qualquer
consideração por parte dos Prefeitos que passaram pela Prefeitura, salvo raras
exceções. Eu posso até dizer que, em uma determinada época, o Prefeito Tarso
Genro tratou, pelo menos este Vereador, de uma forma bastante igual.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu defendi uma
tese: se lá estivesse, faria. Quando fui Secretário, eu tinha seus telefones
celulares no meu e os atendia imediatamente.
O
SR. LUIZ BRAZ: É
verdade.
O
Sr. Adeli Sell: Eu
sempre tive essa postura; eu faria.
O
SR. LUIZ BRAZ: Muito
bem, se o Ver. Adeli Sell for Prefeito, vamos esperar que seja, ele tem
competência, tem capacidade para isso, que essa tese possa vingar. Eu acho que
isso seria o normal, Ver. Adeli Sell, acho que isso deveria ser o normal, mas,
infelizmente, não acontece. É histórico nas Administrações Públicas;
principalmente aqui, Ver. Zé Valdir, é histórico.
Só
que acontece o seguinte: o art. 5º, que foi vetado, não é um artigo qualquer,
ele pega o dono de um imóvel que está exatamente na Área de Interesse Cultural
e arrebenta com esse dono do imóvel, tirando dele praticamente 50% do seu patrimônio,
porque, se o índice construtivo fica limitado a 50%, o valor desse imóvel, Ver.
ª Margarete Moraes, também cai em 50%. Então, com toda certeza, acho que o
Projeto de V. Exª e da Verª Sofia Cavedon tem todo o mérito do mundo, tanto é
que o Prefeito José Fogaça resolveu aceitar o Projeto praticamente como um
todo, mas resolveu vetar o art. 5º e seus dois parágrafos, caso contrário o
proprietário do imóvel estaria realmente perdendo 50% do seu patrimônio. Eu
perguntaria o seguinte: quem é que hoje, nesta Cidade, gostaria que uma
legislação, de uma hora para outra, viesse e tomasse 50% do seu patrimônio? Acho
que nenhum de nós estaria aceitando uma legislação desse tipo. E o que o art.
5º e seus dois parágrafos fazem é exatamente tomar 50% do patrimônio daquele
que é proprietário do imóvel em uma Área de Interesse Cultural.
Então, por isso este Veto está bem colocado. E
quero cumprimentar as Vereadoras porque conseguem um grande avanço, podendo
aprovar uma legislação extremamente importante para essa área, formando o
Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre.
Verª Margarete, V. Exª sabe muito bem que no Governo de V. Exª jamais seria
aceito que um Vereador de oposição fizesse um projeto desse tipo; o Prefeito
Fogaça está realmente de parabéns porque ele valoriza a presença dos Vereadores
aqui, valoriza o Legislativo e, principalmente, mostra que não existe
discriminação com relação aos Vereadores de oposição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a
discussão. Em votação o PLCL nº 044/04. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
Veto Parcial ao PLCL n° 044/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Garcia,
eu quero aproveitar o período de encaminhamento para continuar a discussão.
Nós, em conversas com as Secretarias, construímos uma série de Emendas, e
estamos entendendo, Ver. Adeli, que aqui se posicionou, que, se preservamos o
parágrafo 2°, Ver. Braz, é possível dar acordo ao Veto. Por que o parágrafo 2°?
Porque o parágrafo 2° repete uma legislação vigente. Ele, na verdade,
estabelece o limite já previsto em lei para ajustes no caso de investimento no
próprio imóvel inventariado. Certo? É uma regra importante, combina, fecha com
o espírito da preservação dos imóveis inventariados. Então o Veto retira o
redutor de 50%, e nós, com isso, temos que apostar numa regulação importante do
Governo Municipal na questão, hoje, dos embates que estamos tendo, da população
com empreendimentos, com espigões. Nós estamos com lacunas, e o Governo
Municipal não tem regulado, não tem mediado, o que permite à legislação e aos
instrumentos de preservação da vontade, dos direitos da população, como o
Impacto de Vizinhança, como o Estudo de Impacto Ambiental.
Refiro-me
agora ao debate do espigão na Rua Lima e Silva. Muito bem, o empreendedor tem
índice construtivo para aquele espigão, só que ele está ao lado de uma série de
casas que são listadas, que são de preservação; casas cujos proprietários não
poderão, uma vez construído o espigão do seu lado, levantar as suas casas para
pegar sol mais lá em cima, porque nós temos instrumentos protegendo aquela
paisagem. Portanto entendemos que aquele índice não pode ser aplicado sem o
Impacto de Vizinhança, sem o Estudo de Impacto Ambiental. Há outros instrumentos
que entendemos que deverão ser levados mais a sério pelo Governo Municipal, ou
seja, regular a aplicação dos índices construtivos advindos das vendas que este
Projeto vai propiciar.
Mas
estamos construindo... Ver. Professor Garcia, não sei se V. Exª irá se
manifestar da tribuna ou sinalizar o apoio da base do Governo em manter o
parágrafo 2º. Aí, sim, é possível a nossa Bancada dar acordo ao Veto, porque,
mantendo o parágrafo 2º, nós preservamos, na aplicação do índice construtivo,
as características do imóvel, no caso da aplicação desse índice ali no terreno
do próprio imóvel, ou numa adaptação, ou no ajuste do projeto do próprio imóvel
inventariado. Esse parágrafo, por mais que hoje já exista a lei, nos parece que
deve permanecer no espírito da lei, para que dê conta do propósito. O nosso
propósito não é criar um paliativo para quem está penalizado, porque tem uma
casa de preservação, um próprio que é um bem cultural; ao contrário, nós
queremos que o proprietário se sinta valorizado pelo coletivo e pela
legislação; que ele tenha um imóvel preservado, mas que possa utilizar esse
índice para mantê-lo, para preservá-lo. Assim, vai viver bem, vai viver melhor,
vai fazer parte da proteção da nossa paisagem, do nosso patrimônio. Ao mesmo
tempo, ele não estará impedido de utilizar um índice enquanto o seu vizinho,
outro imóvel ser igual e o utiliza. Quer dizer, ele poderá utilizá-lo, vai
beneficiar o seu imóvel e vai fazer parte de uma política municipal de
preservação. Esse é o espírito da lei.
Então,
se o Ver. Professor Garcia nos sinaliza que preserva, que o Governo tem acordo
em preservar o parágrafo 2º, está bem, aceitando o Veto do restante do artigo.
Na Redação Final, o parágrafo 2º deve ser colocado em outro artigo, conforme
couber; ele de fato poderia ter sido um artigo separado, porque trata de outra
questão e não dos índices que serão disponibilizados aos proprietários.
Obrigado pela atenção, vamos ao voto!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 044/05,
com Veto Parcial.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores, é um Projeto realmente necessário e
meritório apresentado pelas colegas
do Partido dos Trabalhadores, Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon,
porque são de conhecimento público as dificuldades que os proprietários têm
quando os seus prédios são tombados. Eles não podem fazer nenhuma modificação,
e o ônus desses prédios fica totalmente a cargo do proprietário. Nós temos exemplos
em Porto Alegre de prédios nessa situação - estão praticamente ruindo,
desmoronando-se. Na Rua da Praia, por exemplo, há aqueles prédios antigos que
não podem ser tocados, não podem ser reformados, a não ser na sua planta
original. Eu comentei com o Ver. Luiz Braz sobre um Projeto da ACM e eu acho
que nós temos que aumentar mais as disponibilidades para que os proprietários
dos prédios tombados possam ter oportunidades financeiras para, ao menos,
manter em dia esses prédios culturais, tão necessários à história da nossa
Cidade.
É
justa também a preocupação do Prefeito em vetar um parágrafo que diminui a
possibilidade de manutenção desses prédios - os prédios alienados também, que
estão sendo analisados. Eu cito o exemplo do Colégio Militar de Porto Alegre e
poderia dar muitos outros exemplos de prédios que não podem sofrer reformas que
os alterem. A manutenção do prédio, no seu restauro, torna-se superonerosa, e
proprietário nenhum dispõe de investimento para poder manter a fotografia de um
restauro de um prédio. O Colégio Militar está fadado a se desmoronar, porque
não há verba suficiente para que o prédio seja restaurado e apresente condições
de poder funcionar futuramente. Uma das sugestões é a venda da utilização do
espaço, é o Solo Criado ser totalmente destinado a essas reformas, desde que
seja para a manutenção desses prédios em pé, como realmente tem que
representar, e também para a sua coabitação.
Portanto, parabenizo as Vereadoras pela iniciativa
e o Prefeito, também, que não restringiu essa oportunidade. Nessa base, tenham
certeza, vou encaminhar favoravelmente o meu voto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 044/05, com Veto
Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Presidente
da Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, o que temos aqui é um problema de
técnica legislativa que eu acho difícil de ser resolvido, porque nós vamos criar
um precedente, e eu não sei se vale a pena criar esse precedente. O parágrafo
2º, Verª Sofia Cavedon e Verª Margarete Moraes, já está previsto na Lei nº 434,
que é a Lei do Plano Diretor. Se já está previsto na Lei nº 434, nós não
precisaríamos, na verdade, manter o parágrafo 2º no Projeto, porque não vai
fazer falta. Ele já está legislado, já está lá na Lei nº 434. Se aceitarmos
apenas o parágrafo 2º, o que vai acontecer é que vamos criar o seguinte
precedente: vamos vetar o artigo e deixar vivo o parágrafo. Nunca aconteceu
isso aqui antes, porque o artigo é o principal, é ele que deve dar o comando.
E eu me guio muito pela inteligência do Diretor
Legislativo, meu amigo Luiz Afonso. E o Luiz diz que, quando foi feito o
Projeto, no ano de 2005, empregaram a técnica legislativa errada. Ora, se a
técnica legislativa está errada - e é claro que não é culpa do Luiz Afonso,
porque naquele período o Luiz não estava na Diretoria Legislativa -, isso causa
um grande problema para a Casa, porque os parágrafos são dependentes do artigo,
senão, não há razão de ser. Como é que nós vamos colocar parágrafos em artigos,
se não houver uma relação de dependência? Então, tem de haver essa relação de
dependência. Havendo essa relação de dependência, como é que eu vou vetar o caput,
aceitar o Veto ao caput, mas não aceitar o Veto ao parágrafo?
Acredito que esse é um precedente realmente perigoso.
Penso que tanto a Verª Sofia Cavedon como a Verª
Margarete Moraes fazem uma legislação muito importante para a nossa Cidade, mas
nós não precisamos abrir esse precedente aqui na Casa, até porque não vai fazer
falta o que está disposto lá no Parágrafo 2º do art. 5º desta legislação que
nós estamos criando aqui na Casa. Portanto, acho que nós devemos aceitar o Veto
exatamente como ele foi colocado, Veto Parcial ao art. 5º e aos parágrafos 1º e
2º, porque deixa que a Lei Complementar nº 434, que já legisla sobre o
Parágrafo 2º, continue, realmente, a causar os seus efeitos da forma como está.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(Suspendem-se os trabalhos às14h56min por falta luz
no plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h04min): Retomamos os trabalhos.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n°
044/05, com Veto Parcial.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o
Veto do Sr. Prefeito em relação ao Projeto das Vereadoras Sofia Cavedon e
Margarete Moraes, que dispõem sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens
Imóveis no Município de Porto Alegre, foi exclusivamente ao art. 5º, e a Verª
Sofia Cavedon pediu destaque ao parágrafo 2º. A própria Arquiteta Rosane Zottis
de Almeida coloca que o Veto é ao artigo, em relação ao parágrafo 1º, e que o
parágrafo 2º já está previsto na Lei Complementar nº 434. Portanto, no nosso
entendimento, ele não altera nada.
Agora,
a preocupação que o Ver. Luiz Braz levantou é a preocupação maior desta Casa.
Ver. Nereu D’Avila, V. Exª durante muito anos presidiu a CCJ e ainda faz parte
da CCJ, nós estamos aqui com uma regra nova para a Casa, realmente isso nunca
aconteceu. Quando se veta um artigo, os parágrafos estão incluídos, e nós aqui
queremos vetar o artigo e manter o parágrafo, ou seja, inverteram-se todas as
técnicas legislativas até então existentes. Como não altera, Verª Sofia, não há problema
nenhum: está mantido; o seu Projeto e da Verª Margarete vai ser aprovado com
essa ressalva, não altera nada. Se já está contemplado, não tem nenhum sentido
não acolher. Agora, criar uma nova técnica legislativa eu acho que é
preocupante. E, ao mesmo tempo, Vereador-Presidente, nós temos que discutir
isso, porque, se não for hoje, mais adiante poderá acontecer. E, como nós
estamos tendo todo um cuidado e um zelo para novas legislações, inclusive
quanto à questão dos precedentes, isso que está sendo proposto aqui é algo que
preocupa, porque, daqui a um pouquinho, vai ficar solto, e de que forma nós
vamos fazer?
Quando se coloca uma Emenda - e o caso aqui é
diferente, não é uma Emenda, é um destaque ao Veto, fica o parágrafo solto -,
normalmente, quando se coloca e não tem, diz “onde couber”. Por isso, Verª
Sofia, eu sugiro, já que a senhora vai acolher, que acolha como um todo, porque
a sua intenção, segundo a Arquiteta Rosane Zottis, já está contemplada na Lei
nº 434. Por isso, somos pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, não há mais quem queira encaminhar.
Em votação nominal o PLCL nº 044/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto, em sua parte vetada, com ressalva do destaque requerido, por 24
votos NÃO; considerando-se, portanto,
mantido o Veto Parcial a ele aposto.
Em
votação o parágrafo 2º do art. 5º do PLCL nº 044/05, destacado. (Pausa.) A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do parágrafo 2º do
art. 5º do PLCL nº 044/05, destacado.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas faço uma referência: estamos entendendo
que há um acordo no conteúdo. Esse parágrafo, na verdade, não deveria estar
ali, enquanto parágrafo 2º, nós votaremos “sim”, porque entendemos que ele não
está submetido ao caput, e o caput trata da redução dos índices
construtivos para fins de venda e para preservação do imóvel. E ele trata de
uma outra situação, a da aplicação desse índice no lugar onde está o imóvel, no
terreno, num ajuste de projeto do imóvel.
Ver.
Braz, apenas quero dizer que, na redação final, nós poderíamos contemplar ou
resolver esse problema de redação inicial, preservando o conteúdo, mesmo
sabendo que está previsto no Plano Diretor. Porém, no conjunto da lei, se
referenciarmos esse aspecto, ficará “redondinho”, ficará uma legislação mais
perfeita. Nós sabemos que está preservado, mas, listado numa lei que vai dar um
instrumento importante para a Prefeitura e para o cidadão, haverá os freios
necessários para preservar o imóvel, fica mais completo, demonstra precaução e
conhecimento de causa. Então, nós votamos para manter esse parágrafo no corpo
da lei, entendendo que, como é uma questão de redação, é possível corrigir no
final, e todos temos acordo com o conteúdo. É nesse sentido que votamos “sim”,
temos certeza de que esse será um instrumento muito pujante, que vai modificar
o rosto da cidade de Porto Alegre.
Se
vocês andarem pela Rua João Alfredo, verão que as casas de origem açoriana que
existem na metade dessa rua são casas muito bonitinhas, mas estão poluídas,
estão sujas, cheias de fios, placas, sem uma uniformidade, sem um cuidado, sem
um olhar. Essas casas, por exemplo, serão beneficiadas por este Projeto de Lei,
por este instrumento. Os moradores poderão utilizar o índice construtivo,
recuperá-las, recuperar o seu colorido; vai ficar muito semelhante ao Caminito,
que é um lugar de turismo internacional em Buenos Aires, na Argentina. Nós
temos aqui lugares assim, só não são cuidados e não são badalados. Porque ali,
inclusive, há uma presença cultural muito interessante, no entanto não tem
aquele elã, aquele “tchan”, falta cuidado estético para que chame a atenção.
Eu
andei na Candelária, que é um bairro antigo de Bogotá, na Colômbia, que tem
características muito semelhantes ao nosso bairro Cidade Baixa: aquelas casas
pequenas, cada uma delas é um bar, com uma característica diferenciada, é uma
graça. Como é um lugar que foi olhado conjuntamente e tem uma recuperação,
atrai milhares de pessoas: turistas, estudantes. Aqui em Porto Alegre nós temos
lugares assim, o bairro Cidade Baixa é um lugar assim, então nós poderemos ter
um trato visual, uma interferência de gestor, para que o bairro se torne
atrativo, porque ele já tem uma vida cultural boêmia, ali já há teatros,
cinemas, bares, ou seja, o bairro Cidade Baixa está perfeito. O bairro precisa
é receber aquela intervenção urbanística, o que esses índices vão possibilitar.
O gestor pode indicar o bairro Cidade Baixa e orientar todas as melhorias.
Então,
esse freio do parágrafo 2º diz que, em relação a uma casa açoriana daquelas, se
pode até ajustar projetos, construir alguma coisa mais no fundo, mas há um
limite, esse limite está previsto no Plano Diretor, e nós queremos manter
escrito na lei. Essa lei abre uma bela perspectiva, e ficará bastante perfeito
se a gente puder reescrever esse parágrafo, na forma do novo artigo, junto a um
outro artigo. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do parágrafo 2º do art. 5º do PLCL nº 044/05, destacado.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente Sebastião Melo, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; Verª Sofia Cavedon, ouvindo
os argumentos de V. Exª, aqui na tribuna eu quero fazer uma ponderação com
relação à posição que V. Exª anunciou que vai tomar juntamente com a sua
Bancada. Se porventura esse parágrafo 2º impedisse ou descaracterizasse a
legislação que nós estamos fazendo aqui na Casa, eu acredito que seria justo o
pedido de V. Exª, porque, lá na redação final, num esforço, se faria a
compensação disso. Mas V. Exª sabe que, mesmo sem o parágrafo 2º, nós vamos
ter, na verdade, uma legislação que não vai poder exercer a sua função, não vai
poder exercer a sua força.
Para
que a Casa possa continuar mantendo uma certa regra, para que a legislação
daqui possa ser a melhor possível, a mais redonda possível, para que outros
Vereadores em outros Projetos não aleguem que nós, hoje, estamos aqui, Verª
Sofia Cavedon, aprovando um parágrafo, apesar de estarmos rejeitando o caput, eu peço que V. Exª concorde
com o Veto. Ele não vai desmerecer o Projeto de V. Exª e da Verª Margarete
Moraes, e sim fazer com que a legislação que nós vamos ter, a partir do Projeto
de V. Exas., seja uma legislação boa para Porto Alegre, para que possamos
preservar a nossa Casa com relação a legislações futuras. Porque eu acredito
que aquilo que eu não quero para mim eu também não quero para os outros, e
aquilo que eu quero para os outros eu quero também para mim. Essa é uma regra
boa de igualdade.
Mas
aqui na nossa Casa as legislações não podem ser disputas, como se fossem,
realmente, partidas de futebol, onde eu ganho e você perde. Quando nós
aprovamos uma legislação na Casa, quem tem que ganhar é a Cidade, independente
de quem foi o autor da legislação. Tem que ser o espírito de todos nós, tanto
faz que essa legislação tenha sido proposta pela oposição ou pela situação - a
nossa obrigação é tentar fazer com que essa legislação seja a melhor possível
para a Cidade. Hoje estamos defendendo os princípios da Casa e os princípios
legislativos. Não podemos aceitar que vá sobreviver o parágrafo, se nós estamos
fulminando o caput; ainda mais que isso, realmente, não vai causar
nenhum problema para a execução da lei.
O
pedido que eu faço à Verª Sofia Cavedon, à Verª Margarete Moraes, aos
Vereadores da oposição é que possamos manter as regras, assim como nós queremos
mantê-las para todos os outros Projetos que tramitam na nossa Casa.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Srs. Vereadores, nós estamos votando o destaque. Solicito a atenção
dos Srs. Vereadores para o encaminhamento da votação: “sim” aprova o destaque e
rejeita o Veto; e “não” rejeita o destaque e aceita o Veto.
Em
votação o parágrafo 2º do art. 5º, destacado, do PLCL nº 044/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o parágrafo 2º do art. 5º, destacado, do PLCL nº
044/05 por 08 votos SIM e 16 votos NÃO. Mantido o Veto.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
REQ. Nº 098/08
– (Proc. Nº 6447/08 – Verª Sofia Cavedon) – requer a realização de Sessão
Solene, no dia 28 de novembro, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso
do 20º aniversário do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul -
SINDISERF. (Incluído em 19-11-08.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon, que requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de novembro, às 15
horas, destinada a assinalar o transcurso do 20º aniversário do Sindicato dos
Servidores Federais do Rio Grande do Sul, o SINDISERF, incluído em Pauta em 19 de novembro de 2008. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO
por unanimidade.
Apregôo
o recebimento do Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita
o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLCE nº 014/08. (Pausa.) Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2937/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria, no Município
de Porto Alegre, o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado
aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu
funcionamento, e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-11-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 118/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
discutir o PLL nº 118/08.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
primeiro, quero deixar claro que o Projeto de Lei tem mérito, e precisamos,
portanto, tratá-lo de forma séria e buscar, senão a sua aprovação nos termos em
que está, manter pautado esse Projeto de Lei e seus desdobramentos. Quero, por
isso, também parabenizar não só o autor da iniciativa, mas parte da comunidade
que lida com esse assunto, na qual está o nosso querido amigo e patrimônio
desta Cidade, Irmão Cechin.
Por
que faço algumas ponderações? Porque temos a obrigação de que uma lei se
transforme numa lei sem problemas, Ver. Sebastião Melo , V. Exª tem trabalhado
muito nos concertos, digamos assim, das legislações existentes na cidade de
Porto Alegre. Ver. Garcia, se este Projeto tem mérito, e, portanto, entendo que
não pode ser retirado de pauta como está, ele, na minha opinião, não pode ser
votado. Quais são os motivos? Primeiro, o regime de urgência. Quero manter a
coerência de não apreciar Projeto de Lei em regime de urgência que sequer passa
pela sua Comissão principal, Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na qual
poderíamos fazer algumas correções. E isso não diz respeito apenas ao Projeto
de Lei do Ver. Todeschini, isso é geral e tem sido a minha posição em relação a
todos os Projetos de Lei que tramitam nesta Casa. Segundo ponto: não temos aqui
Pareceres do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, não temos o Parecer -
até porque é em regime de urgência - da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que é quem
vai licenciar ou não as atividades previstas neste Projeto de Lei. E a minha
preocupação aqui, Vereador, é de que esta lei tenha viabilidade, para que não
seja uma lei que tenha mérito, mas que vai acabar, infelizmente, da maneira que
está - algumas correções que entendo que precisariam ser feitas -, numa carta
de intenções. Por isso justamente quero enfrentar o tema para unicamente
colaborar com ele, senão, simplesmente, votaria de forma contrária.
Eu queria aproveitar este espaço para mostrar
trabalhos, Ver. Bosco, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que tem
participação de cinco entidades ecológicas, do CREA, de universidades, além, é
claro, do Executivo, em que já temos resoluções que precisam se transformar em
lei, com isso estou dando o destaque favorável ao Projeto, por exemplo, do destino
adequado e reciclagem de lâmpadas fluorescentes, de pilhas e baterias. E
poderíamos aproveitar esse mesmo Projeto de Lei - a Verª Neuza Canabarro estava
lembrando que também não passou pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente - para
dar condições técnicas e jurídicas, para que seja uma lei exeqüível, como
também aprimorar alguns pontos. Portanto, quero insistir que tem mérito, e, na
minha opinião, Ver. Garcia, nós temos que colaborar com o Projeto, mas eu faria
um apelo para que pudéssemos colaborar, que apenas se retire o regime de
urgência, e não se tire da Ordem do Dia, não é retirar da pauta, para que
possamos, quem sabe, ainda neste ano... E me coloco à disposição para colocá-lo
em condições de aprovação.
Nesta parte final, eu gostaria de colocar, por
exemplo, além do que eu já coloquei, algumas questões técnicas: resíduos
recicláveis sólidos. Ora, por uma questão técnica, todo resíduo reciclável, em
princípio, é sólido, isso é técnica, não sou eu que estou dizendo, então já
haveria aqui uma falha também técnica. Outras questões: resíduo reciclável
orgânico. Não se chama, tecnicamente, um resíduo orgânico de reciclável, ele
pode ser reaproveitado. Portanto, não há, na técnica legislativa, no mundo do
Direito e nas normas técnicas, com relação ao tema, a expressão “resíduo
sólido” ou “resíduo orgânico reciclável”. E mais: nós não temos galpões de
“reciclagem”, mas, sim, de triagem, ou de segregação. São alguns exemplos que
eu queria trazer para mostrar que algumas Emendas ou até o Substitutivo do
próprio autor poderíamos
transformar em uma lei exeqüível.
Volto a insistir: tem mérito, e entendo que ela, inclusive, ajuda, Ver. Sebastião Melo, talvez até na própria regulamentação, em parte, com relação à Lei das Carroças, com relação ao Código Municipal de Limpeza Urbana. Mas gostaria que V. Exª entendesse que são apenas argumentos técnicos, exclusivamente técnicos, porque a matéria tem mérito, eu acho que nós poderíamos nos somar ao seu Projeto no sentido de que seja realmente exeqüível. São as minhas ponderações, muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL n° 118/08.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero cumprimentar
especialmente os representantes aqui dos nossos galpões de reciclagem de Porto
Alegre. Quero cumprimentá-los pelo excelente, maravilhoso serviço que prestam à
Cidade, algo que muitas vezes não é reconhecido, mas discriminado.
Nós
vivemos, agora no mês passado, um drama com o galpão lá da Cavalhada, que ficou
vinte dias - eu acredito, se não foi mais - sem receber resíduos, porque o
Governo Municipal tomou partido sobre uma polêmica envolvendo a Direção do
galpão, achando que, como não era legítima a Direção que estava lá, podia
penalizar os cidadãos que vivem da reciclagem, e resolveu não mandar material
para a reciclagem. Achei dramático aquilo, tivemos que intervir, e resolveu.
Acho,
Ver. Todeschini, a sua iniciativa muito importante, porque dá conseqüência ao
debate que nós fizemos aqui na discussão da retirada das carroças da cidade de
Porto Alegre. E o debate que nós fazíamos, com muito veemência - quero repetir
e vamos repetir por bastante tempo, nós tomaremos várias iniciativas que não
vemos o Governo Municipal tomar, Ver. Todeschini -, era de que temos que
reconhecer que esse trabalho existe; de que esse trabalho sustenta mais de oito
mil famílias; de que é um dos trabalhos mais nobres que uma cidade, um país, um
mundo têm a fazer, porque a depredação do meio ambiente é nítida, é nefasta,
está colocando em xeque a sobrevivência do planeta. Nós reconhecíamos que esse
trabalho, sim, é penoso e que, portanto, precisa ter um interferência do Poder
Público para que se torne mais humano, mais digno aos cidadãos, à família e
também aos animais envolvidos nesse trabalho. Dizíamos que muito mais do que
estabelecer um prazo - o que passa a ser uma ameaça na vida dessas pessoas -,
devíamos ter políticas direcionadas a essas famílias, para sua sobrevivência, e
políticas que se direcionem à reutilização completa do lixo desta Cidade, do
lixo orgânico, do lixo seco.
A
iniciativa do Ver. Todeschini trabalha exatamente nesse sentido, porque, no
momento em que a gente tem o comprometimento dos grandes empreendimentos de coletar,
de separar esse lixo - que é muito grande e que é nobre, rende muito, porque é
papel e papelão -, de organizá-lo e levá-lo até onde estão as pessoas, para que
o reciclem, acondicionem e vendam, nós estaremos, em primeiro lugar, investindo
nesse trabalho e reconhecendo o trabalho que existe. Em segundo lugar,
estaremos comprometendo os grandes empreendimentos que têm entrado nesta Cidade
sem a contrapartida necessária. Nós estamos vendo nascer um shopping center
e bigs
shopping centers, pequenos shopping centers, um atrás do
outro, inclusive conflagrados em uma mesma região; o que me faz imaginar que
nas outras regiões da Cidade, sem ser a Zona Sul, não há população nem mercado
para a sua instalação - o Ver. Brasinha me olha com rugas no rosto. Essa concentração
denota um falta de planejamento nesta Cidade, mas, mais grave do que isso, é a
falta de cobrança em relação à contrapartida. Eu me lembro muito bem do debate
que fizemos ali no IAPI com a instalação do Bourbon Passo D’Areia, em que nós
conseguimos empregar os moradores do entorno e obtivemos como contrapartida a
construção de uma creche. Foi um debate muito bem feito, até hoje a creche é
subsidiada pelo empreendimento.
Então,
aqui é uma questão simples, uma questão possível, viável: que o lixo todo seja,
de fato, de responsabilidade desses empreendimentos e seja direcionado para a
organização que já existe dos nossos trabalhadores na área de reciclagem.
Então, Ver. Todeschini, V. Exª está de parabéns, o seu Projeto é muito bem
intencionado. Eu também acho que é bom quando um Projeto passa por todas as
Comissões e tem debate; mas não é o primeiro, nós temos muitos precedentes;
aliás, precedentes gravíssimos. Este Projeto tem uma simplicidade bem
importante, diferentemente do outro que, devido a sua complexidade, não passou
nas Comissões da Casa. Este tem uma profundidade muito importante e vem com o
compromisso da inclusão social, da qualidade de vida para esta Cidade, tem
nosso apoio total e irrestrito o Projeto.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 118/08.
Solicito
ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
ou não estou entendo, ou estou por fora: o Ver. Todeschini defende que todos os
Projetos passem pela análise das Comissões, então por que pediu o art. 81? Eu
não estou entendendo por que esta pressa! Por que o senhor tem tanta pressa em
aprovar o Projeto, Vereador, se o senhor é contra o art. 81, como já falou por
diversas vezes desta tribuna? Justamente o senhor, que é contra a solicitação
do art. 81? Será por que o Projeto é de sua autoria? Mas por que o senhor não o
deixa passar pelas Comissões? Vereador, eu quero dizer ao senhor que estou
discutindo o seu Projeto.
O
Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?
O
SR. ALCEU BRASINHA: O
senhor me permite, que eu estou falando.
Vereador,
mais uma vez, quero perguntar: por que o senhor está com tanta pressa para
aprovar este Projeto?
O
Sr. Carlos Todeschini: Posso
lhe explicar?
O
SR. ALCEU BRASINHA: Não,
o senhor pode vir à tribuna depois para explicar.
Mais
ainda: como o senhor é contra o art. 81? Eu não estou-lhe entendo!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O
SR. ALCEU BRASINHA Não.
Não é falta de educação, Vereador. O senhor também já me negou várias vezes um
aparte e agora acha que é falta de educação! Este Vereador tem educação, e
também temos limite para falar, e quero falar do seu Projeto.
Eu
gosto do seu Projeto, quero votar, mas não com esta pressa toda, Vereador, não
com esta pressa toda.
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. ALCEU BRASINHA Mas,
Vereadora, vocês mesmos eram contra o art. 81 e agora como é que defendem com
todo o prazer, Vereadora? Mas por que a senhora defende? Por quê?
Então,
nesta Casa há diferenças, eu acho que não deve haver. Eu acho que não. Se é
necessário esse regime, esse caráter de urgência, eu voto favorável, mas, como
é o senhor que pediu, eu não estou entendo!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: O
senhor deve vir aqui nesta tribuna e explicar ao povo por que quer o art. 81
imediatamente. Por quê? O senhor acha que aqui são só vocês que comandam do
jeito que querem?
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Vereadores,
há um orador na tribuna, e são permitidos apartes desde que concedidos pelo
orador. Solicito respeito ao orador.
O
Sr. Nilo Santos: Ver.
Brasinha, V. Exª permite um aparte?
O
SR. ALCEU BRASINHA: Eu
permito um aparte ao Ver. Nilo Santos.
O
Sr. Nilo Santos: Vereador,
na realidade, parece-me que tem de ser revisto o uso do art. 81, porque as
pessoas terminam o usando para alguns Projetos que, como dizem, precisam ser
melhor discutidos; precisam ser discutidos com a sociedade civil organizada,
precisam ser discutidos entre os próprios Vereadores. Então, temos de dar uma
revisada nisso aí. Estão usando o art. 81 sem controle, ele está sendo usado
para tudo agora. Temos que rever isso, e o Ver. Todeschini nunca foi favorável
ao art. 81!
O
SR. ALCEU BRASINHA: Por
isso mesmo, Ver. Nilo Santos, eu venho a esta tribuna, porque eu sempre ouvi o
Ver. Todeschini se dizer não-favorável ao uso do art. 81. Eu acho que o art. 81
é um método legal, que busca o Projeto lá onde está e o coloca no Plenário para
votar. Mas não o Ver. Todeschini, que é tão contra!
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho indelicado dizer que depende de quem faz
a pressão, eu acho que nós não podemos partir de uma falsa discussão. Agora, é
um Projeto sério, é um Projeto que tem de ser votado, Ver. Brasinha, e vou
dizer por quê. Nós aprovamos nesta Casa o Projeto do Ver. Sebastião Melo em
relação às carroças, e não é justo que agora não tenhamos políticas públicas,
que é o que falta, principalmente, em relação ao lixo, à coleta seletiva e a toda
a problemática que nós estamos discutindo. Sou favorável à votação, acho que
é honrável votarmos este Projeto agora, e cabe, sim, a questão da urgência,
assim como aceitamos na questão do Estaleiro. Acho que não é tanto um lado, nem
o outro; temos que aprovar, e faço um apelo à Bancada do PTB para que se
sensibilize e mude fraternalmente a sua opinião. Muito obrigada.
O SR. ALCEU BRASINHA: Verª
Margarete, quero dizer para a senhora... Acho estranho, sabe por quê? Não é por
ser da oposição. O Ver. Todeschini nunca quer o art. 81, e por que ele,
simplesmente, pediu o art. 81? Isso não acho certo, um Vereador que é contra e,
imediatamente, pede. Por que, Vereador? O senhor deve explicar aqui nesta
tribuna. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.
Alceu Brasinha.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir o PLL nº 118/08.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebenelo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16: antes de entrar no
mérito do Projeto, eu queria, meu nobre colega Brasinha, dizer que, se V. Exª
sentar ali ao lado daquela senhora, a Dona Marli, vai saber dela exatamente o
porquê da grande pressa e da importância do Projeto. Através desta cidadã, que
coordena um dos galpões de reciclagem, que emprega dezenas de jovens - e é um
dos grandes problemas desta Cidade a falta de emprego -, vamos perceber que,
infelizmente, o Governo não tirou como prioridade a questão da reciclagem; até
porque o Governo deveria trazer para o conjunto da Casa um programa específico,
porque pretende eliminar as carroças, por exemplo, e não diz como. Não diz como
esses cidadãos vão sobreviver, retirando as carroças da Cidade, e não há um
programa específico para reciclagem, aumentando os galpões, o que compromete
aqueles que, de fato, não fazem a separação, e chega lá na ponta com inúmeros
problemas, porque vem tudo para um lugar só, ou de uma forma só, não é
Todeschini?
Por essas razões o Projeto do Ver. Todeschini, que
pede o art. 81, Regime de Urgência urgentíssima, tem seus méritos, sim. E
acredito que tem que ser votado este ano, porque, se esperarmos passar pelas
seis Comissões que há nesta Casa, vai demorar, no mínimo, seis meses, só
votaremos no ano que vem, e é de extrema importância que se vote o Projeto este
ano, por isso a urgência urgentíssima.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um parte?
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Ver. Brasinha, com certeza, dou-lhe o aparte, para que possam ser convencidos da importância
da aprovação, seja hoje ou seja na próxima Sessão, mas que se vote neste ano o
Projeto, que é de tamanha importância.
O
Sr. Alceu Brasinha: Ver.
Oliboni, pela admiração que eu tenho pelo senhor e, mais ainda, como diz o Ver.
Todeschini, “o que mais me chamou a atenção”, o que eu estranhei, foi porque o
Ver. Todeschini nunca gostou do art. 81. Se fosse o senhor ou qualquer outro
Vereador que pedisse esse art. 81, eu não estranharia, porque todos nós já
pedimos, mas o Ver. Todeschini eu estranhei. Não é que eu seja contra, jamais.
Eu votei contra o Projeto das carroças, porque quero ver o cidadão trabalhando;
se ele tivesse um equipamento pronto para desde já trabalhar, daí eu votaria a
favor.
O
Sr. Nilo Santos: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, nós, o Ver. Brasinha
e este Vereador aqui também, votamos favoráveis aos carroceiros; nós votamos
contra o Projeto apresentado aqui na Casa, porque achamos, sim, que tem que dar
uma organizada nisso tudo, até sugerimos aqui o adiamento, para que pudéssemos
conversar melhor sobre isso, para que pudéssemos discutir melhor isso aí,
porque temos interesse também, mas queremos chegar a um acordo.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado,
Vereador.
Então,
Ver. Todeschini, temos aí a possibilidade de trazer não só o Brasinha, o Nilo,
mas o PTB votando conosco neste Projeto, até porque, se fôssemos no mérito,
quem teria que dar explicação para nós, Todeschini, é o Líder do Governo, o
Ver. Professor Garcia, porque toda semana tem art. 81 aqui do Executivo, toda
semana, o Executivo quer votar Projeto de urgência urgentíssima, e a grande
maioria é favorável, porque se trata de um assunto de extrema importância para
a Cidade.
Por
essa razão, para concluir, nobre Presidente: acredito que este Projeto tem
muitos méritos, tenho certeza absoluta de que a Casa vai se sensibilizar e
votá-lo neste ano. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL n° 118/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles
que nos assistem e também as lideranças que trabalham na reciclagem, na geração
de renda, que são pessoas pioneiras, que se destacam não só em Porto Alegre,
porque isso fez escola para o Brasil, está aí o pioneirismo do Irmão Antônio
Cechin, está aí o Sr. Antônio Carbonero, está aí a Áurea, estão aí a Marli e
suas filhas, estão os companheiros das ilhas, o Leonel, da CUT, companheiro da ilha,
desculpem-me os demais se não lembro agora.
Fizemos
este Projeto baseado em alguns empreendimentos importantes para a Cidade, como,
por exemplo, o Shopping Total, que teve um condicionante na elaboração da
licença ambiental: os resíduos por ele produzido deveriam ser destinados aos
galpões de reciclagem. Pergunto: isso está sendo cumprido? Não. E estão aí
todos os membros e representantes dos galpões oficiais. Não está sendo cumprida
a cláusula do licenciamento ambiental do Shopping Total.
Pois bem, temos inúmeros outros grandes
empreendimentos, e um foi inaugurado na semana passada: o BarraShoppingSul,
onde estiveram cem mil pessoas no domingo visitando. Para onde estão indo os
resíduos gerados pelo BarraShoppingSul? Não se sabe. Então, nós fizemos esse
esforço de produzir uma lei, de instituir uma lei, através da criação de um
programa, para garantir que os equipamentos públicos, sejam eles privados,
particulares ou públicos de Porto Alegre, tenham a obrigação por lei de
destinar o resíduo aos galpões oficiais da cidade de Porto Alegre. Isso está
corroborado por um Decreto do Presidente Lula, que obriga as empresas estatais
a destinar os resíduos para os recicladores de Porto Alegre. Eu sei, por
exemplo, que a Infraero destina aproximadamente meia tonelada de papel e de
outros materiais, por dia, para a reciclagem. E nós temos um potencial
extraordinário, porque estão para se licenciar, fora os empreendimentos do
Grêmio e Internacional, mais onze shopping
centers na cidade de Porto Alegre,
que poderão e deverão, a partir da lei, destinar todos os resíduos aos galpões
de reciclagem.
Nós tivemos ainda neste ano - contra o nosso voto,
é bem verdade - aprovada nesta Casa a lei que proíbe carroceiros e carrinheiros
de circularem pelas ruas de Porto Alegre nos próximos oito anos, num cronograma distribuído. Pois bem, essa é uma medida
que vem para suprir as lacunas que não foram respondidas pela lei que retira as
carroças e os carrinhos da cidade de Porto Alegre, porque todos são
recicladores. A lei prevê também a coleta, o armazenamento e a destinação não
só dos resíduos sólidos, mas também dos óleos recicláveis, que são importantes,
e já há iniciativas por parte da Administração. E agora será instituído em lei.
Então, o Projeto se complementa.
Eu
quero dizer mais para aqueles que questionam a urgência: se verificarmos as
datas do processo, veremos que o Projeto foi protocolado em 06 de maio. Ele
tramitou, passou pela CCJ e ficou muito tempo parado em alguns lugares,
inexplicavelmente. Então tem responsabilidade, sim. Por que pedimos Regime de
Urgência? Para que esse debate venha a público e para que se possa aprovar o
Projeto antes do final do ano. Afinal, Ver. Alceu Brasinha, Regime de Urgência
não é bom só para os ricos. (Manifestação das galerias.) Regime de Urgência tem
que servir para os pobres também, tem que servir para o meio ambiente, tem que
servir para aqueles que precisam disso para sobreviver. Por isso pedimos Regime
de Urgência, ele tramita desde 06 de maio e ficou parado. Está no DMLU há
quarenta dias, para que venha o retorno em diligência. E não veio nada até
agora.
Pois bem, nós damos acordo aqui à proposição do Ver. Beto Moesch, para que se produzam ajustes, a fim de que o Projeto atenda ao interesse maior da Cidade, concedendo o adiamento por uma Sessão, para que possamos aperfeiçoá-lo, porque é o interesse da Cidade e principalmente dessas pessoas que aqui estão - da reciclagem depende a sua sobrevivência, a garantia da renda e a sobrevivência das suas famílias. O mais importante é isso, e nós vamos trabalhar pela aprovação, combinando e acolhendo todas as contribuições. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Carlos Todeschini.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 118/08.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores e Vereadoras, pessoas que
nos acompanham, pessoas que trabalham exatamente com este assunto que nós
estamos aqui debatendo: eu estava lendo agora o Projeto do Ver.
Todeschini e quero dizer que se trata, realmente, de um Projeto muito
interessante, com muito conteúdo, e, rigorosamente, deveria ser um Projeto
encaminhado à Câmara pelo Executivo Municipal, pois, além de organizar a
atividade, ele é muito bom para a Cidade nos aspectos de limpeza em geral, de
não-agressão à estrutura da Cidade, como rede de esgoto pluvial e assim por
diante. Portanto, este é, de fato, um Projeto de interesse da Cidade, é um
Projeto também de interesse das pessoas e organizações que trabalham com
material reciclado.
E sabe-se que hoje, no mundo inteiro, o aspecto dos
resíduos sólidos tem que ter a abordagem da redução da produção de lixo, mas
também o trabalho de redução e de encaminhamento do lixo reciclado, do lixo
sólido. E o Brasil, de uma forma surpreendente, é o País que mais recicla
alguns materiais. Mas isso não acontece por medidas governamentais, acontece
muito mais pela iniciativa das pessoas, de associações, de cooperativas,
pessoas que decidiram trabalhar nesse caminho, dando renda a um grupo de
pessoas de baixa escolaridade, que tem muita dificuldade em encontrar outro
tipo de emprego, e, como conseqüência, isso termina protegendo o nosso meio
ambiente, deixando de poluir muito as nossas cidades, os nossos arroios, o meio
ambiente em seu todo.
Portanto, o Projeto, no seu mérito, é muito bom. E
o debate é se deve ser usado ou não o art. 81, que apressa o Projeto, quando
ele está há mais de trinta dias na Cidade. Esse Vereador, que neste momento tem
poucos Projetos em tramitação, foi um dos que sempre foram muito econômicos no
uso do art. 81. Agora, se por um lado o Ver. Brasinha quer colocar o
Ver.Todeschini numa contradição, a gente também pode dizer que o Ver. Brasinha
pode estar nessa mesma contradição. Fica a desconfiança de que ele usa, no seu
Projeto e em outros, o art. 81 quando a matéria é de interesse de gente rica,
muito endinheirada e poderosa, e se queixa do Ver. Carlos Todeschini quando o
Projeto se dirige à Cidade e às pessoas de poder aquisitivo muito pequeno. Eu
posso pensar da mesma forma, Ver. Alceu Brasinha. E V. Exª aqui comemorou,
abraçou - há fotos no site aqui da Câmara - os empresários aqui desse
lado. E agora fica questionando o art. 81, quando a matéria diz respeito às
pessoas que trabalham com gente pobre na Cidade. Se poderia haver contradição
do Ver. Carlos Todeschini, há uma maior de Vossa Excelência.
Então, nesse caso, eu acho que é um Projeto muito
bom, eu não o tinha lido ainda, Ver. Carlos Todeschini, quero cumprimentar V.
Exª pelo conteúdo. Com certeza, houve muita colaboração das pessoas que
trabalham nesse campo, é um Projeto que interessa à Cidade, interessa às
pessoas. Portanto, há uma discussão de, talvez, protelar por algumas Sessões a
votação, mas que não seja muito longo esse protelamento, porque, de fato, tem
conteúdo o Projeto, ele é bom para as pessoas, para as associações que
trabalham com isso e é bom - repito - para a cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.
Guilherme Barbosa.
Em votação o Requerimento que solicita o adiamento
da discussão do PLL nº 118/08 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
que o Ver. Carlos Todeschini assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Vamos
ao próximo tema.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu estava inscrito
para falar sobre o Projeto anterior, e o Presidente disse que estavam mantidas
as inscrições...
O SR. ALCEU BRASINHA (Questão de Ordem): Ver. Todeschini, eu
também estava inscrito por cedência de tempo da Verª Maria Luiza, eu gostaria
de discutir a matéria.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A
assessoria me instrui de que estão garantidas as inscrições, mas para
continuidade do debate na próxima Sessão. O Requerimento tem precedência e
susta o debate no momento.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Penso
que houve uma falha sua. Vossa Excelência, como autor do Projeto, deveria
deixar que o discutíssemos, Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não,
essa é matéria vencida, infelizmente não é possível retornar.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2380/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o
Sabiá-Laranjeira – “Turdus rufiventris” – como Pássaro Símbolo do Município de
Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 13-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em
discussão o PLL nº 076/08. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra
para discutir o PLL nº 076/08.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; nós passamos agora a discutir um assunto
que faz parte da cultura brasileira, porque as nossas aves têm um privilégio
fantástico: o seu conjunto é algo inigualável no mundo inteiro. Os países frios
não apresentam essa maravilha, o privilégio de ter uma variedade fantástica de
espécies que, além de voar, além de enfeitar a nossa flora, a nossa fauna,
também, através do seu canto, realizam uma das mais melodiosas e mais
importantes formas de manifestação sonora e canora.
E
Porto Alegre, não tenho dúvida, aguarda sempre, com grande expectativa, o mês
de julho, porque, a partir da madrugada, a partir da alvorada, é acordada por
uma das mais encantadoras formas de expressão da nossa fauna. Eu me refiro ao Turdus
rufiventris, vulgo sabiá, ave tão importante na nossa história, aparece
na poesia de Gonçalves Dias, que, na Europa, lembrou das “nossas palmeiras,
onde canta o sabiá”. E aí, então, nós vemos que a ave passa a ocupar lugar não
só de uma forma poética, mas também o sabiá-laranjeira passa a ser, no Brasil,
a ave-símbolo, pela beleza do canto, pela domesticidade, pela amizade do ser
humano com o sabiá, pela sua proliferação linda. Cada um de nós tem, muito
próximo de nossas residências, a constatação do que eu estou dizendo, da
chegada e da alegria dos sabiás a partir do mês de julho, agosto, setembro, outubro,
até o fim de novembro, até a chegada do verão, quando, então, eles começam a
diminuir seu canto, que também é de estabelecimento de território e de proteção
aos seus filhotes. Pois é exatamente assim que eles se multiplicam, exatamente
assim que eles mostram a sua forma de relação entre as aves, mas também entre
as aves e o ser humano. É a isso que eu me refiro, à chegada do final do
inverno, no mês de agosto, os gravadores em Porto Alegre começam a gravar, para
as épocas que eles não cantam, esse canto extraordinário do sabiá.
Pois
o sabiá para Chico Buarque, por exemplo, foi transformado em “uma sabiá”, para
disfarçar a volta dos exilados. E, de Gonçalves Dias, "Minha terra tem
palmeiras, onde canta o Sabiá; as aves que aqui gorjeiam não gorjeiam como lá”,
passa a ser mais do que isso: “Sabiá” é a grande vencedora, em 1968, do
festival da música popular mundial, o Festival Internacional da Canção no Rio
de Janeiro A canção “Sabiá” era para disfarçar a volta, queriam se referir à
volta, era uma canção revolucionária de Tom Jobim e Chico Buarque, e o País
inteiro hoje se enternece ouvindo uma das obras-primas da música popular
brasileira, que é a canção “Sabiá”.
Porto
Alegre se manifesta de várias formas - através da sua bandeira, por exemplo -,
mas acho que ainda falta um hino para Porto Alegre, que poderia ser, por
exemplo, a canção de Cleiton e Kledir: “Deu pra ti, baixo astral, vou pra Porto
Alegre, tchau”. Agora, se vocês, Vereadores de Porto Alegre, aprovarem, V. Exas
terão uma ave-símbolo da Cidade, além desta bandeira e deste brasão lindíssimo
de Porto Alegre, da “mui leal e valerosa”. Nós queremos fazer com que o sabiá
seja a nossa ave-símbolo, pela sua beleza, pelo encantamento da sua presença e
por ser uma ave canora e não-predadora. É isso que nos encanta nas relações com
aves tão delicadas, tão formosas e tão inteligentes. Pois esse enfeite tão
maravilhoso existe graças a Deus, graças à nossa localização geográfica.
Gostaria de falar mais uma hora sobre esse assunto, que me enternece, que me
comove e faz com que tenhamos hoje um dia histórico para a Cidade, porque mais
um símbolo está sendo criado, o do sabiá. O sabiá do papo amarelo macho e fêmea
e a sua família merecem ser o símbolo da Cidade. A espécie Turdus rufiventris
tem o abdome quase avermelhado, o sabiá amarelo, que é o laranjeira, é
indiscutivelmente, com todo o merecimento, a ave-símbolo - acho que isso é uma
unanimidade entre os Vereadores.
Muito
obrigado pela atenção de vocês.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 076/08.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Excelentíssimo
Sr. Presidente Carlos Todeschini, com todo o respeito ao Ver. Claudio Sebenelo,
reconhecendo as boas intenções poéticas do seu Projeto, acho que é uma
discussão de fundo que merece uma análise um pouquinho mais detalhada. Acho que
não é real, Ver. Brasinha, que agente pretenda, por exemplo, a homogeneização
de uma Cidade, da vida ou das pessoas. Não existe uma identidade única, nem
para uma cidade, nem para um bairro, nem para uma comunidade, nem para uma
família. Porto Alegre é uma Cidade plural e acolhedora, 24 etnias compõem a
cidade de Porto Alegre.
No
caso dos pássaros, são animais magníficos, maravilhosos, inclusive o sabiá.
Poderíamos citar o beija-flor, o quero-quero, que fazem parte, e muito, do
cancioneiro gaúcho, que é identificado com o pampa, com os gramados, Ver. Elói.
Os quero-queros colocam os ninhos num lugar e cantam no outro, eles defendem
seus filhos, cuidam da segurança dos seus ninhos. O “Tico-Tico no Fubá”, por
exemplo, foi cantado em prosa e em verso. Também existem os canários, nenhum é
melhor do que o outro. A pomba, apesar de todas as doenças que ela transmite,
conforme foi colocado pelo Ver. Todeschini, é o símbolo da paz. Eu me lembro
que, na morte de Tancredo Neves, quando a Fafá de Belém cantou, ou nos comícios
das Diretas Já, a figura da pomba tinha uma ligação direta. Eu também acho,
desculpe-me, Ver. Sebenelo, que é uma competição desnecessária escolher a
singularidade - tem que ser o melhor, o mais bonito, o único... Não existe só
uma ave ou um pássaro que simbolize Porto Alegre. Existem muitas, e eu acho que
é importante conviver e elogiar a riqueza da pluralidade das aves e dos
pássaros. Porto Alegre é a cidade das árvores, é a Cidade mais arborizada; há
pássaros dos mais ao menos exuberantes. Todos são bens do planeta Terra, e nós
devemos protegê-los, devemos proteger todas as espécies.
Uma vez o companheiro Gregol - que não é mais do PT, mas na época era - e o Gert defendiam, nesta Casa, a ecologia e todo este mundo. Ele apresentou um Projeto semelhante e não foi bem visto pela imprensa. Nós não temos medo da imprensa, eu não estou falando por isso; nós achamos que é um Projeto de boas intenções, Ver. Sebenelo, que nós respeitamos, mas que é equivocado. Esta Casa não tem o direito de escolher. Eu não me sinto no direito de escolher uma ave, um pássaro apenas, que possa simbolizar a diversidade ecológica, cultural e ambiental de Porto Alegre. Nesse sentido, eu gostaria de dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai se abster deste Projeto, porque acreditamos que se trata de um grande equívoco. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoamos o Memorando nº 060/08, do Ver.
Adeli Sell, que solicita que seja analisada a possibilidade de representação da
Casa na Reunião - jantar anual - da ABIH, a Associação Brasileira da Indústria
de Hotéis do Rio Grande do Sul, que acontecerá no dia 27 de novembro em Torres,
para cumprir a sua tradicional solenidade de reconhecimento dos partícipes no
processo de desenvolvimento do turismo do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Ver. Todeschini, em vista do
pronunciamento da Verª Margarete Moraes, representando uma Bancada tão
expressiva como a Bancada do Partido dos Trabalhadores, este Vereador, como
autor do Projeto, não gostaria de receber nove abstenções. Eu acho extremamente
justa a colocação de que ele deve ser mais debatido, e requeiro o adiamento,
por duas Sessões, da discussão do PLL nº 076/08.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha, o Requerimento de autoria
do Ver. Claudio Sebenelo. (Pausa.) (Após apuração nominal.) Há dezessete
Vereadores presentes. Não há quórum.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Só para registrar a
minha posição, porque o painel não funcionou, Vereador. Eu estava no Plenário.
Sei que não é culpa do senhor, mas deve ter havido algum problema técnico. Voto
pelo “sim”.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini):
O.k.! Foi feito o
registro. Encerrada a Ordem do Dia.
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o que me traz a esta
tribuna é um assunto que está tomando conta do País, ligado ao esporte e ao
futebol. Venho aqui para fazer uma defesa intransigente de um gaúcho de caráter
ilibado, comportado, competente, chamado Carlos Simon. É um orgulho para nós
gaúchos termos um cidadão no esporte como o Carlos Simon. E agora mais pelo
fato de o Carlos Simon se transformar no único árbitro brasileiro que vai
apitar pela terceira vez a Copa do Mundo. Nunca aconteceu isto: três Copas
consecutivas. Atualmente há um movimento no Rio de Janeiro, localizado no
Flamengo, tentando desestabilizar, desmoralizar o cidadão profissional Carlos
Simon, gaúcho, repito, competente. E não dá para aceitar isso passivamente.
Eu
nunca falo aqui de futebol, de esportes, embora seja ligado a esse segmento,
mas o que estão tentando fazer, justificar uma desclassificação, tentando ir à
FIFA para tirar o Carlos Simon da Copa do Mundo... Isso é brincadeira do Sr.
Kleber Leite, do Flamengo; um cidadão que já esteve nos dois lados: foi
repórter esportivo, foi empresário do futebol e agora dirigente do Flamengo.
Está justificando o seu fracasso como dirigente tentando fazer uma campanha
nacional contra um gaúcho. É sempre assim. Eles não aceitavam o Felipão. O
Felipão foi lá e foi campeão. Eles não aceitam o Dunga. Dias atrás, houve um
programa inteiro querendo tirar o Dunga da Seleção. Eles não aceitavam a Daiane
dos Santos, eles não aceitavam o João Derly. Então eles têm uma resistência
contra a gauchada. Agora, essa é uma trincheira boa para nós, pois nós todos
conhecemos, sabemos quem é Carlos Simon, o cidadão que ele é, o que ele
representa para a nossa sociedade, como ele divulga Porto Alegre e o Estado por
meio do seu trabalho.
Portanto,
não é justo, porque errar todo mundo erra, em todas as profissões. Se houve
erro dele, está bom, é humano, somos passíveis de erro. Agora, o que não pode é
querer jogar nas costas de um cidadão de bem, de conduta ilibada, sério -
tanto, repito, que vai para a terceira Copa do Mundo consecutiva - uma campanha
sórdida dessas por um dos dirigentes do futebol carioca chamado Kléber Leite,
tentando desmoralizá-lo.
Tenho
a impressão de que essa nota levada à FIFA vai para a cesta de lixo do Joseph
Blatter, Presidente da entidade. Agora, não dá para deixar correr solto. Já foi
contra o Felipão, já foi contra o Dunga, já foi contra a Daiane, hoje é contra
o Carlos Simon, e amanhã será o próximo, depois o próximo e depois o próximo,
Ver. Professor Garcia, V. Exª sabe disso.
Então,
vim aqui fazer esse registro e pedir o apoio dos companheiros Vereadores e das
companheiras Vereadoras para que possamos fazer essa defesa. Vou repetir: todos
erram; agora, querer comunicar a FIFA, tirar da Copa do Mundo, tirar do quadro
da FIFA... Isso aí não vai, isso aí é um mis
en cène, tentando pressão, para
justificar para a grande torcida flamenguista no País todo esse fracasso de não
ser campeão e de poder, quem sabe, disputar ainda uma Libertadores. Venho aqui
fazer essa defesa do amigo, do árbitro, do pai de família, do cidadão, do
profissional Carlos Eugênio Simon. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Carlos
Todeschini, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu quero comentar sobre o Projeto do Ver. Sebenelo. Como eu vou ficar agora com
mais um símbolo? Nós já temos o símbolo do Laçador, nós temos o símbolo do
pôr-do-sol e, agora, como é que vamos dar esse título ao sabiá-laranjeira,
Vereador? Como ele vai saber que foi homenageado nesta Câmara, que é um
símbolo? Vereador, temos o tucano, aliás, o tucano é do seu Partido, é uma ave
bonita. Há o joão-de-barro, que faz as casinhas. Que coisa mais linda,
Vereador!
Eu fiquei, meu, assim. Eu quero ficar com o
discurso da Verª Margarete Moraes, porque estou pensando como vamos denominar o
símbolo dos pássaros. Eu conheço o sabiá-laranjeira, o sabiá-pitanga, o
sabiá-guabiroba, todos os sabiás, porque sou lá do meio da roça, lá do meio do
mato, conheço todos os passarinhos, até o canto dos passarinhos, e existe
outro, o Saci, que também faz parte lá do Internacional. E, aí, como vamos
homenagear o sabiá-laranjeira?
Mas
eu quero dizer aos irmãos Vereadores que nós, agora, podemos demonstrar
grandeza, ajudando os nossos irmãos, os nossos vizinhos, que estão passando por
uma verdadeira loucura em Santa Catarina. Com relação a isso nós temos que
pedir o apoio dos Vereadores, para fazermos juntos um trabalho e, quem sabe,
carregar duas, três, quatro jamantas de mercadorias, levando auxílio àqueles
irmãos que estão precisando lá, estão precisando demais. Porque é a coisa mais
triste do mundo assistir à televisão e ver aquilo, ver o desespero daquelas
pessoas, aquela loucura que está acontecendo, e a gente aqui sem poder fazer
nada por eles.
Ver. Adeli, há 36 Vereadores aqui, podemos fazer
uma campanha, buscar, e todos, juntos, entregarmos lá mantimentos. Porque lá há verdadeiros
irmãos, que estão passando a maior dificuldade. É terrível morar na rua, é
terrível passar os dias frios na chuva. Eu já passei pelo que esses irmãos
estão passando lá. Imaginem o que eles devem estar passando: têm o seu lar, têm
a sua família, têm as coisas dentro de casa e, daqui um minuto, ficam sem nada
dentro de casa! Isso sim, isso me dói. E eu quero ser solidário com esses
irmãos, solidário mesmo; da minha parte, eu farei qualquer coisa para ajudar e
estarei já à disposição, a partir de hoje, buscando atitudes com os meus
amigos, os pequenos empresários, com quem tenho uma amizade.
E quem sabe nós lideramos uma campanha aqui no Estado, no Município de Porto Alegre, buscando alguma alternativa para esses irmãos? Eu sei que não vai resolver o problema, mas ameniza. Estamos aqui dentro desta Casa, temos a casa em que moramos, não há problema, mas imaginem um rio passando, com toda a força da natureza, em frente de sua casa e levando tudo por água abaixo! O problema é sério. Então, eu faço este convite aos Srs. Vereadores: se quiserem se unir a este Vereador, para fazermos aqui uma campanha em busca de alimento, calçado, agasalho e levarmos aos nossos irmãos lá, eu já tenho até uma transportadora que faz esse transporte de graça. Mas isso só pode acontecer se nos unirmos e fizermos isso juntos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores e Vereadoras, agradeço à
minha Líder pela responsabilidade de falar em nome do PT nesta tarde. Ver. Zé
Valdir, o árbitro, o apito, a decisão, a marcação são atos instantâneos, em
segundos, em milésimos de segundos, uma pessoa tem que tomar uma decisão.
Carlos Eugênio Simon tem uma biografia, uma história neste Estado que nós temos
que louvar. E não serão interesses mesquinhos, incongruências, incapacidade
administrativa, rolos no futebol que vão manchar essa biografia. Portanto, Ver.
Bosco, nós estamos juntos nessa peleia.
E
quero aproveitar este espaço de Liderança do Partido dos Trabalhadores, Verª
Margarete Moraes, para dizer aqui que o dia 22 de novembro é o Dia do
Reciclador e da Reciclagem. Depois que eu apresentei esse Projeto de Lei e que
ele se tornou lei, houve sempre um evento no DMLU, houve sempre algum tipo de
lembrança, algum tipo de atividade, de festa, inclusive, no ano passado, eu
estive presente. E este ano - é bom lembrar, ano eleitoral, mas é pós-eleitoral
- não houve qualquer evento. A reciclagem, a coleta seletiva têm muitos
problemas. Não estou debitando ao atual gestor, o Sr. Mário Moncks. Estou
levantando isso como uma questão do Governo Fogaça, porque, antes de o Mário
Moncks assumir o DMLU, nós tivemos duas gestões...sem comentários, porque aqui
já se comentou demais o assunto, nós ainda haveremos de ouvir falar dessas
gestões. Mas eu quero cobrar que esta Cidade tem lei, que esta Cidade tem
calendário, e nós precisamos incentivar essa questão da coleta seletiva.
Nós
discutimos várias vezes aqui... Inclusive, quanto aos resíduos sólidos daqui,
tal qual a decisão do Governo Lula, nós iríamos fazer também a repassada, em
rodízio, para os catorze galpões de reciclagem, mas não foi feito até agora. E
eu cobro isso da Mesa Diretora, assim como cobro do DMLU os horários da coleta
seletiva, que não estão sendo cumpridos, que não estão sendo feitos, que
deveriam ser feitos, porque esta Cidade já foi um exemplo na questão da
sustentabilidade, da coleta seletiva, da reciclagem e de um conjunto de
atividades que criaram vários e vários galpões, portanto essa é mais uma
cobrança que eu deixo aqui.
Também
quero cobrar os Pedidos de Informações e os Pedidos de Providências, porque não
tivemos retorno, e eu digo e falo pelos meus colegas da Bancada do PT: nós
vamos cobrar todos! Todos! E quero dizer que o nosso Regimento Interno e a Lei
Orgânica nos garantem ir ao Ministério Público. E nós iremos, porque, por
exemplo, eu quero saber -afinal de contas, perguntar não ofende, meu caro Elói
Guimarães - por que não se dá o retorno sobre o Funmercado.
Tem
mais: eu quero pedir as fitas das últimas reuniões, porque eu, por ter feito
algumas exigências, fui citado numa reunião e não sei por que razão. Por que,
afinal de contas, Vereador que cobra, Vereador que faz o seu papel é
questionado? Eu acho que a gente deveria ser louvado por acompanhar as coisas
da Administração Pública.
Vou aproveitar também para cobrar a situação do Mercado Público Central. A Cooperativa que lá trabalha tem feito um trabalho de quinta categoria. Está sujo o local, o prazo já passou, e não se fez nova licitação. Para não falar do entorno, que é uma situação dramática e desastrosa da atual Administração!
Cobrar,
fiscalizar, antes até de fazer novas leis, é o papel do Vereador, é o que
estamos fazendo. E falamos pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, com
orgulho. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Ver. Todeschini,
presidindo a nossa Sessão de hoje, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, são
tantos assuntos para abordar que até fica difícil saber qual é o mais
importante nesta hora. Quero novamente referendar aqui uma vitória que eu acho
que foi uma vitória do Legislativo, que anda tão por baixo ultimamente, tão
criticado, tão vazio, devido às Medidas Provisórias que proliferam a cada dia,
a cada hora - aliás, pela primeira vez, devolveram uma, por ser urgentíssima
demais, no Congresso Nacional. Quero dizer que conseguimos vencer aqui a Lei
dos Capacetes, polêmica; mas vencemos no Tribunal Superior do Estado por vinte
e cinco a zero; agora, é o mérito que foi julgado. É uma lei audaciosa que
Porto Alegre consegue colocar para ajudar - claro, ela não foi colocada para
resolver - na Segurança Pública.
Acompanhando
atentamente o que aconteceu no Estado vizinho, em Florianópolis, em Blumenau,
naquelas redondezas, o que ressalta são dois aspectos: a solidariedade do povo
brasileiro e a solidariedade dos Estados vizinhos. Vemos embarcar ajuda àqueles
irmãos do Estado de Santa Catarina, que enfrenta uma inundação histórica. Não
sei se em Porto Alegre não aconteceria a mesma coisa se tivéssemos uma queda
pluviométrica como houve em um, dois dias em Santa Catarina. Em dois dias, em
48 horas, quadruplicou a queda pluviométrica máxima de um mês. Não sei se em
outras Capitais deste Brasil não aconteceria o mesmo ou mais. O fato nos
preocupa, porque aprendi que administrar não é só consertar o que acontece;
administrar também é prever o que pode acontecer - são obras de
infra-estrutura, são obras de limpeza de bueiros, são microbacias de retenção
da água da chuva, que não custa nada para o Poder Público.
Quando
acontece o que está acontecendo lá, onde famílias - principalmente as mais
necessitadas -, de uma hora para outra, ficam sem nada, apenas com a
responsabilidade de começar tudo para seus filhos, seus netos, seus parentes,
todo auxílio ajuda. Acho que a solidariedade teria que partir desta Câmara
também, Sr. Presidente, neste momento - ao menos fazermos um gesto de uma mão
amiga, de um braço forte -, para aqueles que estão lá tão necessitados.
Eu,
um pouquinho, também, vejo com tristeza que o nosso Poder Central Federal, que
tem uma arrecadação imensa de impostos, um baú cheio de dinheiro, despejando dinheiro
para bancos, para tudo que é lado, não se manifestou de pronto naquela área,
não está socorrendo de pronto, porque agora não é só a questão da moradia,
agora é saúde, é segurança, é uma série de coisas que têm que ser implementadas
naquela região. Temos que recuperar. Talvez seja o mister mais incisivo neste
momento nacional ajudar aquela comunidade a ter novamente a sua auto-estima.
Cada vez que a gente vê na televisão alguém falando que vai recomeçar, chorando
mas dizendo que vai recomeçar... Mas, do povo brasileiro, vejo através da
televisão a solidariedade. O Governo Federal tem que estar mais presente e não
apenas mandar doze cães para farejar mortos. Eu acho que nós temos que partir
para um projeto eficiente, com médicos e remédios disponíveis. E não deixar que
vendam o pão. E justamente tirando daqueles que perderam tudo. Oh, gente, cadê
o nosso senso de humanidade, de solidariedade, num momento desses? E vê-se a
ausência daqueles que deveriam estar aportando junto com a desgraça dos nossos
irmãos. Mas o brasileiro é formidável, ele não perde a fé, nem a esperança.
Deixo aqui a nossa solidariedade aos irmãos de Santa Catarina. Eu acho que uma
ação conjunta desta Casa, por mínima que fosse, seria digna de nós, seres
humanos, irmãos dos necessitados de Santa Catarina. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, não é o tema, mas eu não vou deixar de dar um recado para o Ver.
Ismael: Vereador, V. Exª está achando que o nosso Governo, o meu Governo Lula,
vai ser ingênuo de usar manobras regimentais, apesar de democráticas, e
paralisar o Brasil? Não é por nada que nós estamos aí com quase 80% de
aprovação. O que é isso, Vereador? Calma.
Falando
em tentativa de violência, eu quero falar de violências concretas. O dia 25 de
novembro - na verdade, não temos nada a comemorar - é o Dia Internacional da
Não-Violência contra a Mulher. É um dia para as pessoas se lembrarem e se
mobilizarem contra essa violência que nos cala tão profundamente. E ele tem um
motivo claro, além de tantos milhares; foi aprovado após o assassinato da irmãs
Mirabel: Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas pela ditadura de Leônidas
Trujillo na República Dominicana. Saibam, senhoras e senhores, que em todo o
mundo, tanto nos países pobres como nos países ricos, as mulheres são
agredidas, são objeto de tráfico, de violências e de assassinatos. Essas
violações dos direitos humanos não só afetam as vítimas como comprometem também
o desenvolvimento, a paz e a segurança de sociedades inteiras.
As
mulheres estão em risco em todo o mundo, mas as que vivem em zonas onde há
conflito armado enfrentam, com certeza, Ver. Dr. Raul, um perigo ainda maior. À
medida que os conflitos se tornaram mais complexos, a violência sexual também
foi mudando. As mulheres já não estão apenas em perigo durante os períodos de
combate; têm a mesma probabilidade de serem violentadas por exércitos,
milícias, forças rebeldes, grupos criminosos ou até pela polícia em período de
paz.
Não
conhecemos o número exato de vítimas, mas sabemos que o número efetivo de casos
de violência de gênero é muito superior ao dos casos relatados, e que apenas
algumas denúncias resultam na detenção dos responsáveis. Em inúmeros lugares do
mundo, o estupro constitui um estigma que leva as mulheres a evitarem recorrer
aos tribunais que poderiam protegê-las. Em alguns países, senhoras e senhores,
as vítimas são agredidas duas vezes: a primeira, na violência propriamente
dita; e, depois, pelo sistema de justiça, inclusive nas delegacias
não-especializadas, quando são recebidas por pessoas desqualificas, por pessoas
que têm uma visão machista.
Um
dos aspectos mais perturbadores é a idade das vítimas, em algumas zonas, por
exemplo, como no Haiti, onde impera a violência, 50% das jovens foram
violentadas ou foram vítimas de agressões sexuais. Esses exemplos ocorreram em
países onde a Organização das Nações Unidas está presente para manter a paz.
Imaginem onde não estão! Graça à inovadora Resolução de 1820, adotada pelo
Conselho de Segurança em junho, a utilização da violência doméstica, como
tática de guerra, é hoje considerada uma ameaça à paz e à segurança
internacional. De acordo com a Resolução, as missões de manutenção de paz, em
particular aquelas cujo mandato consiste em proteger civis, têm, agora, de
incluir a proteção de mulheres e crianças contra todas as formas de violência nos seus
relatórios sobre o conflito. Na Resolução de 1820, o Conselho pede que se
redobrem os esforços para se aplicar uma política de tolerância zero por
membros das pessoas orientadas pela ONU a exportar os países fornecedores de
forças militares e de segurança, e obrigam os autores de atos responsáveis a
responderem plenamente por esse ato.
Senhoras e senhores, em nível nacional, um número
crescente de países cumpre as obrigações que sobre eles recaem no que se refere
assegurar a proteção das mulheres através de legislação global, da proteção de
melhor serviço às vítimas, do reforço das parcerias e da intensificação dos
esforços com o objetivo de levar os homens a participar na procura de solução
do problema. Devemos, no entanto, nos alegrar com os progressos alcançados, mas
ainda sabemos que há muito a fazer. Temos que nos esforçar por aplicar as leis
e combater a impunidade. Temos que lutar contra as atitudes e os comportamentos
- começando por nós - que toleram, desculpam ou ignoram a violência contra as
mulheres. Temos que aumentar o financiamento dos serviços destinados às vitimas
e às sobreviventes.
Eu, o meu Partido e com certeza todas as pessoas de
bem comprometidas com essa luta estamos unidos para acabar com a violência
contra as mulheres, visando sensibilizar a opinião pública, reforçar a vontade
política, aumentar os recursos e criar um ambiente propício. Eu sempre digo,
senhoras e senhores, que todos nós temos as nossas vontades, os nossos ideais e
os defendemos com todas as forças, mas há um detalhe, e é importante que nos
atenhamos a ele: nós temos que ter o vigor, Ver. Brasinha, Ver. Dr. Sebenelo -
e o temos em relação a tantos outros aspectos que passam por esta Casa - e não
tolerar nem mesmo uma piada que diga respeito a esse tema, seja qual for a
violência sofrida pelos seres vivos, pelos seres humanos.
Portanto, a homenagem foi no dia de ontem, mas são
16 anos de ativismo que teremos no nosso cotidiano. É uma luta contra a
violência, em especial com relação às mulheres que morrem e que sofrem uma
violência que não aparece, que é a violência psíquica - uma dor que dá na alma,
que dá no corpo e que muitas vezes não aparece. Vamos continuar com essa luta,
com certeza, nos dias que nos restarem,
pois essa é uma grande luta, Vereador. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Verª Maristela Maffei.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que acompanha a Sessão, eu creio que é de extrema
importância, ao usarmos este espaço da oposição, falar da Audiência Pública que
vamos ter amanhã, nesta Casa, às 19 horas, para tratar da vida de muitos cidadãos
e cidadãs que trabalham na área da Saúde. Trata-se da continuação ou não do
PSF, muito discutido nessa última eleição.
No
final do ano termina o contrato que o Governo tem com o Instituto Sollus para o
Programa PSF. E o Governo tem duas saídas: ou discute e aprova o Projeto que
encaminhou a esta Casa... Um Projeto à meia-boca, eu diria, foi considerado
inconstitucional pela Procuradoria desta Casa; veio uma Mensagem Retificativa
do Governo muito malfeita, inclusive o Projeto recebeu três Emendas deste
Vereador. Portanto, tem que se fazer uma ampla discussão nessa Audiência
Pública para saber o que é mais importante, e nós votarmos isso tudo até o
final do ano. Se o Governo vai nessa direção, temos que trabalhar em cima do
Projeto, da questão da implementação de um novo departamento do PSF dentro da
Secretaria da Saúde. Em resumo, é o que propõe o Projeto enviado pelo Governo.
Se
nós avaliarmos por outro aspecto, vamos ter outra saída, que seria a renovação
do contrato no final do ano para mais um ano ou dois anos e assim por diante.
Fato esse que os agentes comunitários e os demais trabalhadores da Saúde, de
uma certa forma, repudiam. Nós percebemos que a renovação de contrato por si só
não só não garante a continuidade do Programa, como também não garante a
estabilidade desses trabalhadores. Se avaliarmos que a Emenda Constitucional 51
garante a absorção ou até mesmo a estabilidade nesse serviço, Dr. Raul, nós teremos
a segurança de que esses 350 agentes comunitários, independente da contratante
- se for uma ONG, uma autarquia, uma empresa, uma OSCIP, como é o caso do
Sollus -, não poderão ser demitidos. E o que aconteceu no último ano? Demitiram
vários trabalhadores, principalmente agentes comunitários.
Então, amanhã, às 19 horas, nessa Audiência Pública,
que foi solicitada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários, nós estaremos
discutindo o que o Governo pretende fazer. E o Governo tem de estar
representado aqui, sim, para assumir um papel importante, que é o de dizer à
sociedade o que quer para o Programa dos PSF em Porto Alegre e de que forma vai
resolver essa instabilidade ou esse temor dos agentes, no sentido de dar a eles
a garantia de que o Programa de Saúde da Família vai continuar em Porto Alegre,
dar segurança a esses trabalhadores, que vêm desenvolvendo um excelente
trabalho e que são, sim, merecedores de um contrato, ou até mesmo desse
Projeto, mas muito modificado, a fim de garantir suas vidas, garantir
estabilidade.
É bom lembrar que esse problema surgiu através de
uma grande mobilização dos próprios trabalhadores, que, numa tentativa de
acabar com esse Programa, fizeram uma mobilização há dois anos e, através desse
movimento, houve inúmeras reuniões nesta Casa, Audiências Públicas tanto aqui
como no Ministério Público. E lá no Ministério Público foi assumido pelo
Governo Municipal um Termo de Ajuste de Conduta: até maio do ano passado o
Governo mandaria um Projeto para esta Casa, entraria em discussão e aprovação,
mas, de maio até hoje, passou apenas por uma Comissão, a Comissão de Constituição
e Justiça e foi agora neste mês. Então, dá para verificar que, durante todo
esse tempo, Ver. Todeschini, o Governo não deu a mínima importância - não deu a
mínima importância! E o assunto-chave da campanha foi a duplicação dos PSFs em
Porto Alegre, mas até agora, inclusive na Peça Orçamentária, o Governo não diz
como vai aumentar as equipes ou duplicar esses serviços. Nós estamos cansados
de demagogia, queremos que amanhã, nessa Audiência Pública, o Governo venha
aqui, assuma um compromisso político, um compromisso de gestão. Não acreditamos
muito que o Governo tenha gestão na Saúde, mas tem, sim, um enorme descaso. E
nós percebemos isso pela falta de compromisso que tem com relação à política de
Saúde em Porto Alegre.
Por isso
hoje fazemos este apelo aqui, para que o Governo Municipal, através da
Secretaria da Saúde, assuma claramente o que quer com o Programa de Saúde da
Família em Porto Alegre. Nós, todos os Vereadores, estaremos empenhados em
apoiar a ampliação dos PSFs, em apoiar os serviços, como também em demonstrar a
todos aqueles trabalhadores que queremos que eles tenham os seus trabalhos
reconhecidos e, mais do que isso, os seus salários e as suas questões
trabalhistas reconhecidas e pagas. Esperamos que aqueles que irão administrar
ao longo desses anos assumam um compromisso sério com este Programa e com a
cidade de Porto Alegre, porque quem vai ganhar é o cidadão-paciente, que será
bem atendido por esses profissionais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.
Aldacir Oliboni.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, gostaria de aproveitar a tramitação do Projeto do Ver. Carlos
Todeschini para pautar um assunto que, na minha opinião, deveria ser pautado
diariamente nesta Casa, por isso a relevância do Projeto. Quero, justamente,
aproveitar o tempo de situação nesse sentido.
Porto Alegre é pioneira, assim como o Estado do Rio
Grande do Sul, neste tema. Em 1990, num trabalho extraordinário desta Casa, foi
aprovado o Código Municipal de Limpeza Urbana, até hoje é referência no mundo
como um instrumento de gestão correta, avançada, de resíduos sólidos. Vejam, foi
em 1990, nós estamos em 2008, e continua atualíssimo, embora um Projeto que,
pelo próprio Departamento de Limpeza Urbana, na gestão passada, que trouxe uma
proposta de operação, fizemos um debate na Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
temos mais de cinqüenta Emendas - quando digo “nós”, refiro-me à Câmara -, e
foi arquivado o Projeto de Lei. Mesmo sendo um Código extraordinário, trata-se
de um tema - resíduos - que avança a cada dia, porque temos tecnologias novas,
temos culturas novas, temos uma sociedade
em Porto Alegre que, historicamente, quer avançar no tema ambiental em todas as
suas áreas, seja na biodiversidade, seja com relação a recursos hídricos, seja
em relação a resíduos. Nós não podemos jamais, como Câmara de Vereadores,
deixar morrer um assunto desses; não que esse assunto esteja morto ou até mesmo
adormecido, mas, na minha opinião, falta um debate mais pautado e centrado
nesse sentido.
Por
isso, estou aproveitando, novamente, o Projeto de Lei do Ver. Carlos Todeschini
para pautar esse assunto, até mesmo por ser situação. O Código Municipal de
Limpeza Urbana foi feito na Legislatura passada e está arquivado, tem mais de
cinqüenta Emendas, contou com a participação do CREA, dos catadores, dos
triadores, dos recicladores, da Metroplan, do DMLU; foi um trabalho riquíssimo,
Ver. Dr. Raul, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na Legislatura passada.
Ver. Luiz Braz, V. Exª falava ao Dr. Raul, por exemplo, que nós temos aqui
Vereadores altamente capacitados - o Ver. Luiz Braz, por exemplo, na questão tributária;
o Ver. João Antonio Dib, na questão previdenciária; Ver. Dr. Raul, Ver. Claudio
Sebenelo e outros na questão da Saúde Pública, e nós não aproveitamos isso! Nós
nos afundamos, parece que temos ciúmes uns dos outros; parece que, se a
proposta é boa, não pode avançar. Pelo contrário, eu me somei a V. Exª, porque
ia ser derrotado seu Projeto de Lei. E não poderia, seria um erro, não ao Ver.
Carlos Todeschini, mas à cidade de Porto Alegre, que merece e precisa avançar
nessa questão de resíduos.
Quero
aproveitar o Projeto de Lei e trazer à tona um outro Projeto de Lei que também
tramita nesta Casa, que é o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil. Nós geramos duas mil toneladas/dia na construção civil, sejam em obras
públicas ou privadas, e de novecentos a mil/dia em obras domiciliares, são
tijolos, paralelepípedos, cimento, ferros, etc., os chamados resíduos inertes,
e nós não os reciclamos. Então, se fomos pioneiros e vanguarda, por incrível
que pareça, nos resíduos domésticos, e só Curitiba e Porto Alegre trabalham
nesse sentido... Em pilhas e baterias somos vanguarda! A própria Câmara tem
aqui um entreposto de pilhas e baterias, somos vanguarda, estamos avançando
também nas lâmpadas fluorescentes; foi criada uma equipe de resíduos específica
na SMAM para traçar políticas. Todo empreendimento licenciado, em Porto Alegre,
tem obrigação de dar o destino adequado, de reciclar e diminuir os seus
resíduos. Nenhuma cidade do Brasil faz isso, nenhuma! Nenhum órgão ambiental no
País tem uma atitude tão completa e responsável para com o licenciado, mas isso
é para as licenças ambientais. E naquelas obras que não têm licenciamento, como
numa residência, como numa obra que não precise de licença ambiental?
Concluo dizendo, Ver. Claudio Sebenelo, que tanto debateu esse assunto na questão de resíduos, que precisamos avançar e muito nesse tema, porque, senão, não há qualidade de vida. Como sempre tenho dito, Ver. Braz, nós não vamos entrar no séc. XXI, se não avançarmos nessa questão de resíduos, por mais avançados que estejamos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Muito obrigado, Ver. Beto Moesch.
O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos
assistem, neste momento de Liderança, venho trazer uma preocupação que já é de
muitos anos de quem atua na Saúde Pública, principalmente nas áreas mais
pobres, que é o atendimento aos nossos idosos, às pessoas de sessenta anos ou
mais, aos nossos portadores de deficiência, que, infelizmente, são em grande
número, seja por problema de acidente de trabalho, pelas seqüelas, muitas
vezes, ou por lesões congênitas, e nós precisamos, principalmente na rede
básica de saúde, ter uma atenção muito especial com essas pessoas. Hoje elas
estão junto com todos os outros pacientes na área do atendimento, e precisamos
abrir uma outra frente, para trazer um pouco mais de conforto, um pouco mais de
qualidade de vida a essas pessoas, que têm uma série de dificuldades, e que o
Poder Público, muitas vezes, acaba não conseguindo favorecer como deveria.
Como
é que eu vejo isso? Eu acredito não ser mais possível haver filas em postos de
saúde, principalmente para pessoas idosas. Então, não dá para a gente se
acomodar com algumas situações; por exemplo, nesta semana, atendi uma pessoa
com mais de oitenta anos que dormiu em um posto de saúde. Foi numa região da
Cidade onde o atendimento vai melhorar muito com a municipalização, porque a região
do Murialdo está passando por um período de entendimento entre o Estado e o
Município. Mas não é possível que uma pessoa com mais de oitenta anos durma no
banco de um posto de saúde para ser atendida, para conseguir uma ficha para o
atendimento no dia seguinte. Hoje, na cidade de Porto Alegre, acontece pouco,
mas há muita disputa, nos postos de saúde, para os pacientes conseguirem uma
ficha, especialmente os idosos.
Nós
temos um Projeto de Lei tramitando na Casa e precisamos que seja implantado na
cidade de Porto Alegre, pois possibilitará às pessoas idosas e portadoras de
deficiência o acesso, por telefone, ao agendamento na rede básica de saúde. Não
é um processo difícil de ser implantado, uma vez que já existe o encaminhamento
aos especialistas na própria rede básica de saúde; já funciona dessa maneira.
Como todas as unidades de saúde têm telefone, bom como a maioria da população
de Porto Alegre, essas pessoas poderiam agendar as consultas pelo telefone,
assim facilitaremos as suas vidas, seja através do Projeto de Lei de minha
autoria, seja através da boa vontade do nosso Secretário Eliseu Santos,
implantando esse sistema na rede básica de saúde. Hoje, em Porto Alegre, há de
180 a 200 mil idosos, e precisamos dar um atendimento diferenciado a essas pessoas.
Alguns idosos têm plano de saúde ou porque possuem recursos ou porque um filho
fez para eles, mas isso representa, no máximo, 20% dos idosos. E sabe-se que,
conforme avança a idade, mais caros ficam os planos de saúde e mais pessoas
acabam se socorrendo do SUS. Ao longo dos anos, a expectativa de vida da
população vem aumentando, hoje é de 74 anos, mas, nos anos 50, era de 40 anos.
Cada vez mais nós temos que nos preocupar com nossos idosos, com atitudes que
possam facilitar sua vida, sua saúde, porque muitas vezes o rancho do idoso é
na farmácia! Então, esta é a consciência que todos nós devemos ter: procurar
dar qualidade de vida às pessoas, para que tenhamos uma Saúde muito melhor para
todos em nossa Porto Alegre, é o que todos nós queremos, unidos, como
Vereadores, como agentes da área da Saúde e como médicos.
Para
finalizar, quero dizer do meu apoio total aos agentes de Saúde que estarão aqui
amanhã, aos técnicos de enfermagem, aos médicos, que estão sempre trabalhando
pelos nossos Programas de Saúde Família. Estamos trabalhando fortemente no
sentido de que possamos fazer com que a Cidade avance, através do Projeto já
encaminhado pelo Executivo, nos próximos anos. Queremos fazer com que a Cidade,
daqui a quatro anos, tenha no mínimo duzentas equipes de Saúde da Família
efetivamente implantadas; se possível, um número maior. Saúde para todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Dr. Raul.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Claudio Sebenelo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores; do PT, só está aqui o meu amigo Ver. Adeli Sell, mas eu tenho que
fazer uma referência ao Partido de V. Exª, Ver. Adeli Sell: quem criou essa
cultura de que o que é da oposição tem que ser fulminado, destruído, não tem
que ser aceito, nem tem que ser examinado, foi o PT quando esteve na Prefeitura
Municipal. Acho que nós não podemos prosseguir assim aqui no nosso Município. É
ruim bebermos daquela fonte, que não era muito boa, e tirarmos dali os exemplos
de relacionamento aqui no nosso plenário. Quando qualquer Vereador apresenta
uma proposição, seja ele da Bancada de oposição ou de situação, temos que
analisar a proposta com relação à sua qualidade, ou seja, aquilo que ela vai
causar de efeito para a sociedade em geral. Infelizmente, Ver. Claudio
Sebenelo, não é assim que acontece. E isso é uma lição que veio lá de trás, da
época do PT, mas eu acho que nós não podemos continuar tratando as coisas dessa
forma. Acredito que este tipo de discussão - quem é da oposição tem que ser
tratado de forma diferente de quem é da situação - é uma coisa que não faz bem
à Cidade. As proposições têm que ser tratadas da mesma forma e com a mesma
seriedade, venham elas de onde vierem. Se nós pudermos melhorar as proposições
- essa é a nossa função -, temos que trabalhar para fazer com que isso
realmente aconteça.
Ontem,
Ver. Claudio Sebenelo, e V. Exª é médico, sempre cuidou muito bem da área da
Saúde aqui no nosso plenário, estive presente na sede do Ministério Público, e
lá a Associação Rio-Grandense das Fundações estava oferecendo prêmios a
projetos - foram reconhecidos por um júri - que mais se sobressaíram em prol da
população em todo o Rio Grande do Sul. E um dos projetos premiados - cinco
prêmios foram entregues pela Associação Rio-Grandense das Fundações -, Ver.
Beto Moesch, foi o Projeto do Instituto Sollus, tão criticado aqui pela Bancada
do PT e por outras Bancadas de oposição, mas que tem gerado no meio da
sociedade um reconhecimento por tudo aquilo que representa em termos de
progresso no atendimento à saúde.
Muito
embora, é claro, nós estejamos ainda muito aquém daquilo que necessitamos fazer
para as pessoas, mas fica muito evidente que, se o médico lá no Instituto Sollus
recebe praticamente seis mil reais como salário, ele tem que funcionar melhor,
ou ele vai conseguir uma estrutura melhor do que o médico do Município, porque
aqui no Município o médico está recendo dois mil e poucos reais; pelo
Instituto, o médico pode ganhar praticamente seis.
Ver.
Beto Moesch, Ver. Adeli Sell, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Claudio Sebenelo, Ver.
Alceu Brasinha, não podemos simplesmente por que gostamos ou não do Instituto
Sollus analisá-lo de acordo com os nossos interesses pessoais, mas assim estão
fazendo as lideranças petistas, estão analisando o Instituto Sollus de acordo
com os seus interesses pessoais. Eu acredito que o Instituto Sollus, assim como
qualquer instituto que preste serviço ao Município de Porto Alegre, tem que ser
analisado de acordo com a sua qualidade, com a sua competência e com aquilo que
está trazendo, realmente, de proveito para a população.
Ontem,
na sede do Ministério Público, todo o público que estava lá, e o auditório
estava repleto, aplaudiu o projeto, que foi premiado e que presta um serviço
para Porto Alegre, muito embora não tão reconhecido por causa dos discursos que
são contrários, sem levar em consideração aquilo que o Instituto está fazendo.
E mais por causa de um problema ideológico, porque havia uma outra agremiação,
um outro instituto, que merecia a preferência por parte de alguns Partidos. Eu
acho que isso não pode ser tratado assim, porque, afinal de contas, estamos
cometendo, dessa forma, um crime contra a população.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Luiz Braz.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 6216/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/08, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmãs Escolares de Nossa Senhora o
logradouro público não-cadastrado, conhecido como Acesso H Três – Loteamento
Wenceslau Fontoura –, localizado no Bairro Mário Quintana.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Desiste.
Estão
presentes os Vereadores Márcio Bins Ely, Luiz Braz, Beto Moesch, Adeli Sell e
Alceu Brasinha. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h15min.)
* * * * *